Bem como o resto da Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça não realizou votações nesta semana que se encerra, tendo em vista o falecimento de José Alencar, ex-vice-Presidente da República. Dessa forma, a próxima semana se iniciará com pauta idêntica à da última reunião (convocada para o dia 29 de março e encerrada sem quaisquer deliberações).

Compõem a pauta os seguintes projetos:

– Projeto de Decreto Legislativo 2.837/2010, que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, assinado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009";

– Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 1.652/2003, que "altera a Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico e dá outras providências;

– Projeto de Lei 1.947/2007, que "tipifica o crime de violação de sigilo investigatório";

– Projeto de Lei 3.135/2008 (de autoria da deputada Manuela D'Ávila), que "acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro"; e

– Projeto de Lei 6.615/2009, que "altera o art. 9º do Código Penal Militar, para estabelecer a competência da Justiça Militar no julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos no contexto de abate de aeronaves civis na hipótese do art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica".