A Comissão Mista de Orçamento aprovou, nesta quinta-feira (12/11), o Parecer Preliminar da proposta orçamentária para 2010. Ele estabelece os parâmetros e os critérios que deverão ser observados pelos parlamentares na apresentação das emendas e dos relatores no processo de aprovação das modificações ao projeto de orçamento. Foi definido que as emendas poderão ser apresentadas de 16 a 24 de novembro.
O parecer preliminar é um marco importante na tramitação do Orçamento. Ele contém uma avaliação prévia da proposta, analisando-a global e setorialmente, aponta os principais problemas que serão enfrentados e corrigidos durante a tramitação. São identificadas as possibilidades de modificação da proposta e, frente a essa disponibilidade de recursos, são hierarquizadas as prioridades.
Para 2010, foi identificada uma boa margem de receitas disponíveis. O parecer de receitas já havia aprovado a incorporação de R$ 14,7 bilhões de novos recursos. Normalmente essas reavaliações são feitas a partir de novas expectativas para variáveis macroeconômicas, como crescimento da economia, inflação, câmbio etc. Mas, esse parecer partiu de eventos mais concretos. Com a decisão do Supremo, sobre o fim do crédito prêmio do IPI, estima-se que a receita da COFINS crescerá R$ 4,5 bilhões; a instituição do IOF sobre a entrada de recursos estrangeiros deve arrecadar R$ 3,8 bilhões e o recolhimento antecipado dos depósitos judiciais outros R$ 6,4 bilhões.  A proposta de alteração da margem das despesas do PAC que poderá ser utilizada para abater o superávit abre a possibilidade da ampliação dos gastos em mais R$ 7,3 bilhões. E, há ainda R$ 4,7 bilhões na proposta para serem alocados em emendas dos parlamentares. De todos esses recursos, o Parecer preliminar autorizou a utilização de R$ 23,3 bilhões (R$ 3,5 bilhões foram reservados).  
Esses recursos foram distribuídos para atender as prioridades aprovadas:

As despesas do PAC
Uma modificação importante na proposta orçamentária é o aumento das despesas do Programa de Aceleração do Crescimento que poderão ser utilizadas para a diminuição das metas de superávit, que passa de R$ 22,5 bilhões para R$ 29,5 bilhões. Isto representa, na prática, um volume maior de recursos para investimentos que ficam protegidos dos contingenciamentos e acaba sendo também uma forma de diminuir as pressões sobre os demais gastos. Essa inovação ainda depende da aprovação do projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 (PLN 90/00). Mas, os seus efeitos já estão apropriados para a lei orçamentária.
Ampliar as despesas de investimentos que ficam excluídas das medidas fiscais restritivas é um instrumento valioso, facilita a sua execução, melhorando o atendimento a tantas carências de infraestrutura em nosso país.
O conjunto dessas despesas com investimento tem crescido significativamente. Em 2003, somando-se todos os pagamentos efetivados (os do exercício e os de restos a pagar), foram gastos R$ 6,0 bilhões. Em 2008, sob o mesmo critério, foram R$ 28,0 bilhões. E em 2009, os valores realizados até setembro chegaram a R$ 23,8 bilhões, mantendo-se o ritmo de 2008 apesar das restrições causadas pela queda da arrecadação. A tabela abaixo representa esses valores anualmente.

A evolução dessas despesas mostra a impressionante expansão dessas alocações orçamentárias, expressão de um novo papel desempenhado pelo Estado brasileiro no provimento da infraestrutura em nosso país. Se somarmos os investimentos das estatais, especialmente depois que a Petrobrás foi excluída das metas de superávit (não é mais obrigada a cumprir metas de superávit primário), poderemos entender como esses gastos públicos  respondem por uma parcela cada vez maior do conjunto dos investimentos na economia.