Das três Medidas Provisórias, apenas a primeira – MP 435 – tem pontos polêmicos. Ao alterar a destinação do superávit financeiro da União a Medida Provisória pode retirar recursos adicionais de vários fundos e órgãos que possuem receita própria. Outra questão polêmica é a autorização de emissão de títulos do Tesouro para o Banco Central sem previsão de limite orçamentário; nesse caso, levanta-se a inconstitucionalidade da regra.

Dos Projetos de Lei em urgência, o destaque é para aquele que cria o fundo soberano do Brasil (FSB), iniciativa estratégica de grande relevância para o Governo e sua maioria. O relator do Projeto deve apresentar um substitutivo que foi negociado com o Governo e vem sendo discutido pelos Líderes da maioria.

Nas Comissões

Muitas comissões já marcaram reuniões na semana. O destaque é a audiência pública da Comissão de Seguridade, na manhã da quinta-feira, que debaterá o tema “A previdência complementar dos servidores públicos”, com a presença, dentre outros, de Helmut Schwarzer, Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.