A decisão do Executivo de retirar a urgência constitucional do Projeto de Lei que restringe a propaganda de bebidas esta semana permitirá que as demais matérias que obstruem a pauta possam ser apreciadas nesta quarta-feira. Poderão ser votadas hoje as Medidas Provisórias 420 e 421 e os Projetos de Lei 1.650 e 2.300 de 2007, em urgência constitucional. Caso isso aconteça, só sobrará a apreciação da MP 422, que obstruirá a pauta a partir do final de semana e que poderá ser votada na próxima terça-feira. Todas essas matérias não são polêmicas.

A pauta própria

Ficou marcada uma reunião do Colégio de Líderes para a noite da próxima segunda-feira, dia 12, para decidir sobre a pauta de matérias prioritárias da própria Câmara. Segundo o Presidente, a idéia é iniciar a apreciação por matérias consideradas consensuais. Depois terão prioridade as seguintes matérias:

  • PEC da Defensoria Pública;

  • PEC do fim do voto secreto para as deliberações do Congresso Nacional;

  • PEC que atualiza o número de vereadores e restringe despesas das câmaras municipais;
  • Projeto de Lei da Reforma Política;

  • Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Emenda Constitucional 29, sobre piso mínimo de despesas com a Saúde, que deve voltar do Senado esta semana.