O acordo em torno do substitutivo da PEC das Medidas Provisórias fez com que a Oposição suspendesse a obstrução de Plenário que marcou as últimas semanas. Restam, no entanto, oito Medidas Provisórias ainda sobrestando a Ordem do Dia. Como teremos duas semanas curtas para acabar o mês – devido aos feriados de 21 de abril e 1º de maio – o mais provável é que a pauta só esteja de novo livre na terça-feira, dia 6 de maio.

Há quatro Medidas Provisórias polêmicas. A 413, porque traz incentivos fiscais para vários setores, inclusive o setor de turismo do Nordeste, e também a majoração da alíquota da CSLL das instituições financeiras, medida tomada para compensar a perda da CPMF. A MP 414, que tem por objetivo ampliar o capital de referência do BNDES, permitindo maior oferta de crédito, a Oposição a considera inconstitucional e tem ação no Supremo contra sua edição. E a MP 415, por conta da controversa proibição de venda de bebidas às margens de rodovias federais; o fato do relator, Hugo Leal (PSC-RJ), pretender estender a proibição da propaganda de cerveja e vinho também na Medida Provisória, torna sua apreciação mais polêmica.

Por fim, a MP 418, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, em Roraima, também deve envolver polêmicas regionais e sobre regras de operacionalidade.

Após as oito MPs ainda há mais três Projetos em urgência constitucional, sendo o principal deles o que veda a propaganda de bebidas alcóolicas como cerveja e vinho na televisão. Caso essa matéria venha a ser incorporada à MP 415, o projeto será considerado prejudicado.

Outra atividade do Plenário, esta semana é a comissão geral convocada na quarta-feira pela manhã para debater a revisão das regras para a organização e exploração das atividades de produção e veiculação de conteúdo audiovisual, em vista da convergência tecnológica entre comunicação social eletrônica e telecomunicações, proposta pelo Projeto de Lei nº 29, de 2007.

Com a previsão de sessão extraordinária apenas na quinta-feira pela manhã, só haverá três sessões de votações na semana. Na semana subsequente, também só deve haver três sessões com Ordem do Dia.

Só três eventos se destacam nas atividades de comissões. A primeira, será na terça-feira à tarde, na Comissão de Trabalho que fará audiência pública para discutir a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, com a presença do Ministro do Trabalho, Carlos Lupi. A segunda, será na quarta-feira à tarde na Comissão de Educação, que fará debate sobre a PEC da reforma tributária (ver matéria em destaque). E a terceira, na quinta-feira pela manhã uma audiência da Comissão de Agricultura debaterá com o Ministro da Justiça, Tarso Genro, sobre denúncias publicadas na Revista Isto É, de que há áreas no Estado de Rondônia sob um suposto “domínio” de um movimento intitulado “Liga dos Camponeses Pobres”.