A atenção principal da Casa está voltada para a votação do parecer sobre a PEC das Medidas Provisórias nesta terça-feira. Caso haja um consenso sobre as novas regras constitucionais de tramitação de medida provisória, a obstrução em Plenário deve ser suspensa. Mesmo assim, o grande número de Medidas Provisórias polêmicas não deve permitir que a pauta seja liberada até quinta-feira, dia 20.

Há várias Medidas Provisórias polêmicas na pauta. Algumas já estão com negociações bastante avançadas, como a MP 415, da proibição de venda de bebidas alcoólicas em rodovias. Outras, como a MP 413 – aumento de alíquota de CSLL – e a 414, elevação de capital do BNDES devem sofrer forte resistência por parte da oposição.

Quando da reabertura da pauta, a Casa poderá apreciar importantes matérias votadas agora pelo Senado. Duas delas voltam para a palavra final da Câmara: regulamentação da Emenda 29 (verbas da Saúde) e a política de reajuste plurianual do salário mínimo. Outra é de autoria do Senado: projeto que extingue o chamado fator previdenciário, que estabelece redução do valor de aposentadorias da Previdência Social segundo a idade do segurado (veja matéria em destaques).

Quanto ao substitutivo da PEC das Medidas Provisórias, a polêmica principal se dá em torno do aumento do tempo de tramitação e principalmente quorum necessário para inversão de pauta, que postergue a apreciação de uma Medida Provisória: se maioria simples ou absoluta. O Governo defende a maioria absoluta. Mas tanto a Base Aliada como a Oposição estão divididas quanto às soluções a serem dadas.

O PCdoB tem reiterado sua posição favorável a mudanças na tramitação que resguardem a autonomia do Legislativo, mas ressalva sempre que a condição de governabilidade deve ser mantida.

A Presidência da República vetou vários dispositivos da Lei do Plano Plurianual de Investimento – PPA. Mas um deles, aposto a um programa de investimentos urbanos gerou grande polêmica na Comissão Mista de Orçamento. Este programa funcionava como programa guarda-chuva de centenas de investimentos em cidades de todo o Brasil, totalizando R$ 2,71 bilhões. Apesar das despesas terem sido sancionadas na Lei Orçamentária de 2008, o veto no PPA impedirá que essas dotações possam ser executadas nos próximos quatro anos, até 2011.

Os números, levantados pelos consultores da Casa, foram apresentados quinta-feira passada durante reunião dos representantes das lideranças partidárias na Comissão Mista de Orçamento (CMO), provocando reação. O presidente da Comissão, Mendes Ribeiro (PMDB-RS), no entanto, declarou sua convicção de que um solução negociada será encontrada entre os dois Poderes de modo a viabilizar o grande número de investimentos nos municípios.