A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP realizou nesta semana (dia 27 de março) audiência para debater o Projeto de Lei 7663/06, de autoria do deputado do PcdoB-BA, Daniel Almeida, que, entre outras medidas, reduz a jornada máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas. Segundo o deputado Roberto Santiago (PV-SP), que é relator do projeto e autor do requerimento da audiência, afirmou que a redução da jornada vai melhorar o nível de empregos no País.

Já o autor da proposta, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), argumentou, de início, que não há inconstitucionalidade no projeto porque a Constituição, em seu art. XIII estabelece a jornada máxima máxima de 44 horas semanais. Portanto, essa duração não pode ser aumentada por legislação infraconstitucional, mas nada impede que a jornada seja reduzida por meio de lei ordinária. Segundo o deputado, o projeto cumpre o disposto no art. 7º da Constituição, que permite que sejam criados outros direitos, além dos já consagrados pela Carta Magna, que visem à melhoria da condição social dos trabalhadores. E, nesse sentido, a redução da jornada de trabalho visa à melhoria das relações de trabalho e, principalmente, da qualidade de vida do trabalhador, o que também é positivo para as empresas.

O representande da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e representante dos empregadores na OIT, o advogado e consultor Dagoberto Lima Godoy criticou a eventual redução, por meio de lei, da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Ele afirmou que as reduções de jornada devem ser feitas por meio de convenções e acordos coletivos, pois isso permitirá que apenas os setores mais competitivos reduzam a duração máxima da jornada de trabalho.

O assessor do DIAP, Marcos Verlaine, ressaltou que os países desenvolvidos que reduziram a jornada de trabalho, não tiveram redução da produtividade e se mantiveram competitivos no cenário internacional. Citou como exemplos a Austrália, onde a jornada de trabalho foi reduzida para 35 horas semanais, a Alemanha (40 horas), o Canadá (31 horas), a Espanha (35 horas) e os Estados Unidos (40 horas).

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Claúdio José Montesso, afirmou que a redução da jornada de trabalho é positiva, mas a medida só vai gerar novos postos de trabalho se for acompanhada de mecanismos para coibir a prestação de horas extras, pois, segundo ele, no Brasil, as horas extraordinárias se transformaram em horas ordinárias, prejudicando os trabalhadores.

O representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Mário Teixeira, defendeu a redução da jornada de trabalho para 40 horas, citando o exemplo dos empresários do setor portuário, que reduziram a jornada dos seus trabalhadores e obteve ganhos, além de Ter melhorado a qualidade vida de seus trabalhadores. Além disso, salientou que a redução da jornada compensou o aumento da produtividade promovido pela inclusão de novas tecnologias no setor.

Já o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) e ex-presidente da Comissão de Trabalho (2007) foi mais enfático na sua posição contra a redução da jornada de trabalho, alegando que a discussão sobre a redução da jornada de trabalho está ultrapassada. Para ele, o que deveria ser discutido é a criação de mecanismos que assegurem a produtividade, pois, segundo ele, em algumas empresas, como a AMBEV, os funcionários responsáveis por excelentes resultados não precisam se submeter a nenhum tipo de controle de jornada.

A audiência foi realizada no Plenário 12 da Câmara, sob a presidência do Deputado Pedro Fernandes, presidente da CTASP.