Sendo a MP 398 a mais polêmica, vencida sua votação o Plenário pode rapidamente a partir de quarta-feira deliberar sobre as três outras Medidas Provisórias que sobrestam a pauta e apreciar, também, as seis emendas do Senado ao PL 1.990, de 2007, que reconhece as centrais sindicais. Em posição unânime, todas as centrais sindicais, inclusive a CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, advogam a aprovação de todas as emendas do Senado.

O relator apresentou um PLV que faz alterações à Medida Provisória em quatro temas. Quanto ao conteúdo da programação, garante na programação um mínimo de 10% de conteúdo regional e 5% de conteúdo independente. Quanto aos convênios entre a EBC e outras entidades para formação da Rede Nacional, estabelece que os convênios celebrados com entidades públicas ou privadas devem obedecer aos mesmos princípios estabelecidos na nova Lei.

Quanto às receitas, esclarece que a no caso de apoio cultural, é permitido a citação do apoiador, mas sem tratamento publicitário; e que no caso de publicidade institucional não é permitido a veiculação de produtos e serviços e que a parcela da programação assim patrocinada não pode exceder a 15% do total; por fim, cria uma contribuição para fomento da radiodifusão pública a ser paga pelo setor de telecomunicações, reduzindo, no entanto, em igual medida a taxa paga por este setor ao Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações). Na prática, a contribuição criada retira recursos do Fistel, que na verdade sempre foram destinados à criação de superávit primário.

Quanto ao conselho curador, adiciona um representante da Câmara e do Senado (acatando emenda de Flávio Dino (PCdoB-MA); determina que a representação da sociedade civil deve contar com pelo menos um conselheiro por região do país; finalmente, estabelece que a renovação do conselho será feita mediante processo de consulta pública, que receberá indicação de nomes da sociedade, na forma do estatuto da EBC. Além disso, ainda cria uma ouvidoria que atuará junto à diretoria executiva, sem subordinação hierárquica, que funcionará como ombdusman da programação.

As modificações introduzidas no PLV aperfeiçoam bastante o texto, em especial quanto à garantia de recursos pela criação de contribuição, e pela democratização do processo de formação do conselho curador. Todos os partidos da Base devem orientar os votos de sua bancada pela aprovação do PLV.

No entanto, ainda haverá discussão dos deputados com o relator com o objetivo de viabilizar a aprovação de algumas das emendas apresentadas, em questões pontuais. O Deputado Flávio Dino já expressou o desejo de ver aprovada a emenda 124, de sua autoria, que determina que os funcionários da Associação Roquette Pinto, que gere a TV Educativa do Rio de Janeiro, sejam colocados todos à disposição da nova empresa de TV Pública, a EBC. A reunião com o relator foi agendada pela Liderança do Governo para a próxima terça-feira, às 11 horas. Nesta reunião representará a Bancada do PCdoB a Deputada Manuela D´Ávila.