Com a possibilidade concreta de um novo adiamento na apreciação do PLP 1/2003, que regulamenta a Emenda 29, ganha posição na pauta a votação das demais matérias consideradas prioritárias pelo Colégio de Líderes em outubro: PEC 487/2005, da Defensoria Pública, PEC 333/2004, que altera vagas de vereadores nas câmaras municipais, e a PEC 349/01 , que estabelece voto aberto em decisões legislativas.

Apesar de encabeçar a lista de prioridades de votação, o PLP 1/2003, desde a semana passada passou a ter sua apreciação conjugada às negociações da PEC da CPMF, no Senado. O que impediu a votação da matéria na quarta-feira passada. A determinação na Casa para decidir essa regulamentação é grande, já tornando irreversível sua votação. A complicada negociação da PEC da CPMF – que envolve os mesmos recursos para a Saúde também dispostos no PLP – pode não se completar nesta próxima semana, possibilitando um novo adiamento.

Apesar das outras três matérias serem consideradas prioritárias pelos líderes, persistem divergências quanto ao seu mérito ou conveniência.

A PEC da Defensoria Pública, por exemplo, pode não ter uma votação pacífica. O Poder Executivo continua se opondo a alguns pontos importantes da proposta, como a sua autonomia administrativa e financeira e a prerrogativa de iniciativa de lei. Na PEC dos Vereadores, o maior obstáculo é a objeção a sua votação por parte da Liderança do PTB. A que tem maior consenso agora é a PEC do voto aberto. A Presidência da Casa se empenha agora em votá-la, para antecipar-se a igual iniciativa do Senado. É possível até que essa PEC em segundo turno seja a primeira votação a ser realizada, obedecendo, ademais, a sua preferência regimental.

Dada as objeções existentes sobre as matérias prioritárias, é possível que se abra espaço para votação de Medidas Provisórias que ainda não sobrestam a pauta, antecipando um espaço maior de abertura da pauta no mês de novembro.

A semana é curta e é provável que não haja sessão extraordinária na terça-feira pela manhã.

Três audiências públicas se destacam nas reuniões das comissões permanentes. A primeira se realiza na terça-feira à tarde na Comissão do Trabalho, que discutirá propostas para o Projeto de Lei nº 1992, de 2007, que Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais. O debate reunirá autoridades do Poder Executivo e representantes de servidores.

Uma segunda audiência se fará na Comissão de Relações Exteriores, na quarta-feira pela manhã. Em pauta temas relativos à remuneração dos militares federais e ao aparelhamento das Forças Armadas, com a presença do Ministro da Defesa, Nelson Jobim. A terceira audiência será na Comissão de Agricultura, com a presença do Ministro da Justiça, Tarso Genro, que fará exposição sobre o tema “Invasão de terras, violência rural, questões fundiárias, faixas de fronteiras e direito de propriedade”.