O fim da CPMF: cortes no orçamento afetarão investimentos e programas de governo

Brasília, segunda-feira, 17 de dezembro de 2007 - 23:16

NOTA

O fim da CPMF: cortes no orçamento afetarão investimentos e programas de governo


Por: Flávio Tonelli Vaz *

O governo perdeu a batalha da CPMF. A derrota no Senado revelou o inconformismo da oposição com as melhorias na situação do país.

Ao retirar 40 bilhões de reais do orçamento de 2008, cria-se a necessidade de promover cortes nos diversos programas de governo e atrasos em obras e investimentos. Foi a resposta da oposição ao cenário que se consolidava com o crescimento da economia, criação de postos formais de trabalho, o aumento do consumo interno, melhorias na distribuição de renda, as novas descobertas da Petrobrás e outros pontos positivos que podiam ser observados e confrontados com os resultados dos governos tucanos (ressaltem-se os preços alcançados para a produção energética no Rio Madeira e para os pedágios das rodovias, que demonstram a pirataria que envolveu o modelo de privatização no período FHC).

Analisar os processos de discussão e negociação da CPMF ainda pode ser prematuro. Mas é possível perceber como é ilusório o desejo de diversos setores do governo de construir bases de governança com o PSDB. As propostas de diminuição gradual da alíquota, aumento da compensação da CPMF nas alíquotas da previdência social, ampliação dos recursos para a saúde, todas essas questões demonstraram-se insuficientes. Parece certo afirmar que o PSDB saiu dividido nessa questão, mas ao invés de prevalecer os interesses da sociedade e o bom debate sobre a CPMF, vigorou a vontade de impor uma derrota política ao governo federal, de criar constrangimentos e embaraços, transformar 2008 num ano difícil, diminuir a sua capacidade de melhorar a prestação dos serviços públicos e de apresentar melhores resultados para a infra-estrutura do país.

Hoje, diversos setores da imprensa buscam minimizar o efeito dos cortes, propagandeando a necessidade do governo alterar e melhorar a estrutura dos seus gastos. Escondem ser impossível realizar ganhos operacionais em volume suficiente para compensar a perda da CPMF. Alegam que não haverá diminuição dos recursos para a saúde ou para o fundo da pobreza, porque essas são "despesas protegidas". Meia verdade. O que está determinado juridicamente é a aplicação de recursos mínimos, a sua ampliação depende de determinação política e de recursos, que em parte se foram com o fim da CPMF. Tome-se o exemplo da saúde: a Câmara dos Deputados já havia aprovado para os próximos 4 anos a aplicação de recursos superiores ao mínimo constitucional. Somente em 2008, seriam R$ 4 bilhões extras. Esses aportes estavam vinculados à arrecadação da CPMF (10,1788%, 11,619%, 12,707% e 17,372%, da receita dessa Contribuição, respectivamente para cada exercício de 2008 a 2011, totalizando nesse quadriênio R$ 24 bilhões acima dos valores mínimos). A bolsa família não deve acabar mas, nesse cenário, qualquer ampliação dos seus valores ou para as demais programações do Fome Zero está prejudicada ou pelo menos dificultada.

Conseqüências do corte da CPMF

Durante todo esse debate sobre a CPMF, pouco foi discutido sobre a natureza das programações orçamentárias a ela vinculadas. A Tabela a seguir apresenta os dados da CPMF demonstrando o uso desses recursos. Do total de quase R$ 40 bilhões previstos, mais de R$ 33 bilhões estão associados a despesas obrigatórias, por definições constitucionais e legais. A não aprovação da CPMF significa que outras fontes de recursos deverão ser alocadas para suprir total ou parcialmente esses R$ 33 bilhões da CPMF, por meio de cortes em outras programações.

Promover tamanha alteração na proposta orçamentária não é uma tarefa fácil. Depois de aprovado, o Orçamento deveria conter R$ 462,2 bilhões de tributos e outras receitas administradas (exclui recursos arrecadados pelos órgãos e entidades e a previdência social). É com esses valores que o orçamento viabiliza a imensa maioria das despesas, exceto a rolagem da dívida. É aí que entram os R$ 40 bilhões da CPMF (8,6%). Nesse conjunto, há despesas obrigatórias (determinadas em lei) e as chamadas despesas discricionárias, para as quais há alguma liberdade de alocação (R$ 95 bilhões). O efeito dos ajustes correrão por conta desse montante. A receita perdida da CPMF representa 42% do total dessas despesas discricionárias. E, não é possível fazer um corte linear pois, além das questões políticas envolvidas, muitas dessas despesas são de difícil compressão (pagamentos de serviços de água, luz, telefone, contratos em vigor de vigilância e limpeza etc.).

Além dos aportes extras de recursos para a saúde, estavam prometidos recursos para melhorias e ampliação dos serviços nas áreas de Segurança, educação, ciência e tecnologia, entre outros. E, ainda assim, o orçamento para 2008 conteria uma programação de investimentos somando R$ 35 bilhões. Não é possível congelar todas essas demandas, nem as relacionadas à expansão dos serviços públicos, nem as relativas aos investimentos. Muito embora programações dessa natureza sempre sejam as despesas que mais sofrem com as medidas fiscais, o país não pode parar o seu crescimento por problemas de infra-estrutura, como ocorreu em 2001, com a crise energética, ou por precariedade nos transportes etc. É preciso buscar receitas complementares e ainda reduzir as metas de superávit primário.

Outra questão pouco debatida refere-se ao Fundo de Erradicação da Pobreza. Criado a partir de uma iniciativa do então senador ACM, a ação do seu partido nesse episódio da CPMF demonstrou o total descompromisso com a própria herança. A parcela da CPMF significava na prática a integralidade dos recursos desse Fundo (exceto doações). Outras fontes previstas como imposto sobre grandes fortunas e um acréscimo no IPI de produtos supérfluos (cigarro, bebidas e automóveis) nunca saíram do papel. Esse pode ser uma boa oportunidade para a rediscussão dessas questões.

Também é importante redefinirmos outra fonte de recursos da seguridade para substituir a CPMF na cobertura dos benefícios rurais. Computar na conta da previdência social o conjunto das renúncias praticadas e incorporar uma parcela da CPMF (0,10 dos 0,38%) para financiar a maior parte dessas despesas impedia que o discurso do déficit incensasse propostas de reformas e mais reformas para prejudicar o direito dos trabalhadores.

Uma primeira resposta do governo

Aguarda-se ainda para dezembro a primeira resposta do governo: um conjunto de medidas para recuperar, pelo menos parcela das receitas pedidas. A expectativa é que seja imediatamente modificada a legislação sobre impostos variados como o IPI, IOF, Imposto de Importação e de Exportação - parte pode ser operacionalizada por meio de decretos e portarias, mas serão necessários projetos de leis ou Medidas Provisórias. Cogitam-se mudanças em contribuições sociais nas parcelas incidentes sobre produtos importados e nas típicas do setor financeiro - as contribuições sobre o lucro, faturamento e do PIS/PASEP são diferenciadas para esse setor.

Tão importante quanto a redefinição das receitas é construir um novo instrumento de combate à sonegação fiscal. A CPMF, além de ser um tributo de difícil sonegação contribuía para o combate à elisão fiscal, pois permitia comparar a renda declarada pelas pessoas e empresas com a sua respectiva movimentação financeira. Muitos crimes puderam ser mapeados pelas informações da CPMF. O poder fiscalizatório da CPMF é tão grande, que nas discussões do orçamento para 2001, o Congresso pôde conceder um aumento real para o salário mínimo somente custeado com o aumento da arrecadação de outros tributos, propiciado pelo uso na Receita das informações da CPMF.

É muito provável que essas mudanças não consigam recompor as receitas orçamentárias. Primeiro, porque o volume de receitas da CPMF era substancial e mudanças emergenciais dessa magnitude poderiam produzir desequilíbrios variados na cadeia produtiva e distorcer ainda mais o sistema tributário nacional. Segundo, porque nem todas as alterações tributárias produzem efeitos financeiros imediatos. Não há tempo hábil para alterar a legislação sobre Imposto de Renda, por exemplo, que precisa estar convertida em lei até o final deste ano para permitir arrecadação em 2008. Impostos como o IOF e o sobre Importação e Exportação, cujas modificações que não se vinculam a essa anterioridade, arrecadam relativamente pouco (previsão de R$ 22 bilhões para 2008). Mesmo no IPI, as parcelas relativas a produtos supérfluos (fumo, bebidas e automóveis) são diminutas e totalizam apenas R$ 12 bilhões. São valores pequenos perto dos R$ 40 bilhões da CPMF. Leis que modificam as contribuições sociais também não produzem efeitos financeiros imediatamente, devem aguardar noventa dias depois de publicadas (se as mudanças forem produzidas por MP, além da chamada noventena é preciso a conversão em lei).

Se não é possível a recuperação dos 40 bilhões perdidos, é preciso diminuir a necessidade dos cortes. Se não compensarmos parcialmente as perdas com outras receitas nem diminuirmos as metas de superávit, estarão em risco, a título de exemplo, o aumento dos recursos da saúde (R$ 4 bilhões programados para 2008) e a própria regulamentação da EC 29 – disciplina as despesas com saúde, já aprovada na Câmara e tramitando no Senado -; o ritmo dos investimentos do PAC; as contratações e negociações salariais do funcionalismo (havia previsão de R$ 3,5 bilhões para essa despesa em valores anualizados). Deverão ser adiadas e minimizadas medidas já em estado avançado de elaboração como as de desoneração da folha de salários e as de incentivo ao setor industrial, que envolvem renúncia de receita.

2008 começará sem orçamento

Com tantas mudanças, a tramitação do orçamento de 2008 deve ser interrompida, após a votação dos relatórios setoriais para retornar somente em fevereiro. Por determinação constitucional, nesse momento, o governo não pode mais enviar outra proposta orçamentária, portanto todos os ajustes deverão ser feitos no Congresso. Espera-se em fevereiro poder estimar o efeito do conjunto das medidas de recuperação de receitas efetivadas pelo governo, para que possa ser aquilatada a demanda real por cortes nos diversos programas de governo. Caberá ao relator geral – Dep. Pimentel (PT-CE) -  propor os ajustes necessários para a aprovação da lei orçamentária.

Começar o ano de 2008 sem orçamento aprovado é outra conseqüência perversa do fim da CPMF. Sem orçamento, despesas de investimento não poderão ser executadas, já que a Lei de Diretrizes Orçamentárias permite tão somente que sejam efetuadas as despesas obrigatórias. Como a lei eleitoral determina que os convênios com municípios devam ser publicados até o final de junho, o ano será muito curto para essa execução orçamentária. 

Por maior que seja a resistência de setores governamentais, os partidos que integram a base política do governo e os diversos setores organizados do movimento social deverão reivindicar que a meta de superávit seja imediatamente revista. O primeiro passo pode até ser a ampliação dos investimentos do PAC que são descontados da meta de superávit. Hoje a Lei de Diretrizes orçamentárias prevê que R$ 13,8 bilhões de investimentos em infra-estrutura sejam descontados da meta de superávit. A ampliação imediata desse valor diminuirá a pressão para que os cortes atinjam esses investimentos, fundamentais para prosseguirmos nesse crescimento.

Mas, é preciso ir além e reduzir formalmente a meta de superávit e determinar a queda das taxas de juros. É inadmissível que o país continue pagando uma das maiores taxas de juros do mundo, um desequilíbrio tão grande, quando comparado aos valores pagos pelos demais países, que desestabiliza a moeda nacional e transfere uma parcela expressiva de patrimônio público para os rentistas (até outubro já foram R$ 135 bilhões, 6,5% do PIB). É exatamente essa enorme conta de juros que exige tanto sacrifício nas contas públicas.

Efeitos colaterais

Além de todas essas questões, mesmo a reforma tributária corre risco de ser inviabilizada. Com a CPMF o governo tinha capacidade de manobra e de transferência de recursos para estados e municípios. Começar essa reforma quando já estão perdidos quase 10% de suas receitas deixa a União com pouco a oferecer.

Podem-se esperar outras conseqüências nos próximos meses, quando a percepção dos agentes econômicos precificarem a derrota do governo, somando as dificultadas do governo na constituição da sua maioria no Senado às perdas de receitas e à diminuição da sua capacidade de realizar os investimentos em infra-estrutura.

Pela redução imediata dos juros e das metas de superávit

A diminuição das taxas de juros, além de diminuir encargos financeiros, amplia a capacidade de crescimento econômico, por permitir o direcionamento de mais recursos públicos e privados para a expansão da produção e do emprego. Menos juros e mais crescimento são o caminho mais rápido para a redução dos encargos da dívida pública e, portanto, da própria dívida.

Sem essa diminuição, crescerão vozes a exigir mais e mais cortes nas programações orçamentárias. Para manter intocável as garantias do capital financeiro, não faltará até quem defenda retroceder no aumento das verbas para a saúde ou recuar no aumento do salário mínimo (que foi aprovado pela Câmara, mas ainda em está em tramitação no Senado, um aumento real equivalente ao crescimento econômico de 2006).

A cobrança da CPMF acabou. Esses efeitos serão imediatamente sentidos por aqueles que fazem milionárias movimentações financeiras. É preciso evitar agora que, para a imensa maioria da sociedade, o fim da CPMF signifique tão somente a precarização dos serviços públicos, a postergação dos investimentos de infra-estrutura indispensáveis para que o país continue crescendo. Vale lembrar que muito se falou no efeito em cascata da CPMF sobre os diversos preços, mas é bem provável que quase nenhum preço caia com o fim da Contribuição, o povo deve continuar pagando esses encargos agora direcionados, não para a saúde, ou para o fundo da pobreza ou ainda para a previdência, mas para engrossar o lucro dos grandes conglomerados.

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Flávio Tonelli Vaz é assessor técnico da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados. Essa nota não expressa necessariamente a posição da bancada ou de qualquer de seus membros.









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