Mudança na norma sobre aborto em caso de estupro é ilegal

Brasília, terça-feira, 1 de setembro de 2020 - 18:3

POLÍTICA

Mudança na norma sobre aborto em caso de estupro é ilegal


Por: Christiane Peres

Deputadas apelam à presidência da Câmara: ou o Ministério da Saúde cancela a portaria que muda regras para aborto legal ou a Câmara vota proposta que derruba a norma. Presidente da Casa corrobora com a visão de que portaria é ilegal.

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A discussão sobre as mudanças nos procedimentos para aborto em caso de estupro, estipuladas pelo Ministério da Saúde na última semana, veio à tona na sessão desta terça-feira (1º) na Câmara dos Deputados. Parlamentares do PCdoB cobraram que a Casa paute o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 381/2020, que susta a portaria do Ministério da Saúde, caso o governo não recue da nova orientação.

Publicada no dia 28 de agosto, a portaria prevê que, na fase de exames, a equipe médica informe a vítima de violência sexual que ela pode visualizar o feto ou embrião por meio de ultrassonografia. Além disso, a norma obriga profissionais de saúde a notificar a polícia dos indícios da violência sexual sofrida pela vítima.

Autora do PDL que susta a regra do governo, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) foi taxativa: “ou o Ministério da Saúde cancela essa portaria ou nós precisamos votar [o PDL] para derrubar essa portaria criminosa, ilegal, cruel, contra as meninas, contra a primeira infância, contra a adolescência”.

Para a parlamentar, a norma do Ministério da Saúde viola o Código de Ética Médica. “Essa portaria é um confronto com a adolescência, que são a maioria das estupradas neste país, que estão sendo impedidas, estão sendo torturadas, junto com a violação do Código de Ética Médica, para impedir que se cumpra a lei, que se cumpra o Código Penal. Estão sendo estupradas por pais biológicos, por padrastos, por tios, por avós. Estão sendo engravidadas e estão tendo uma segunda violência, por parte do Estado brasileiro, ao fazer uma portaria que, no mínimo, cria confusão no procedimento dentro das unidades de saúde”, alegou.

“Nós precisamos fazer a defesa da lei, a defesa do Código Penal e da Constituição. Esse constrangimento aos profissionais de saúde, esse constrangimento e tortura às vítimas e essa tentativa de violar as normas em vigor têm que ser imediatamente respondidas pela Câmara dos Deputados”, completou Jandira.

O apelo também foi feito pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), coautora da proposta junto com mais nove parlamentares da bancada feminina. Para ela, a portaria cria constrangimento e burocratiza o acesso ao direito legal do aborto nos casos previstos em lei.

“Exigir que alguém que já passou por violência sexual, estupro, faça uma ultrassonografia e veja um feto em desenvolvimento, dentro daquele prazo previsto em lei, para ser coagida a não realizar o procedimento que a lei lhe garante é uma perversidade. Por isso, solicitamos que esse PDL seja votado para que a lei valha mais do que uma portaria, porque é assim que figura na lei brasileira. Uma decisão infralegal não pode valer mais do que uma lei”, apontou Alice.

O tema também foi abordado pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Para ele, a medida é ilegal e absurda. Em entrevista coletiva, Maia recomendou que o governo recue da decisão para que o Parlamento ou o Supremo Tribunal Federal (STF) não tenham que derrubar a nova orientação.

Maia afirmou ainda estar articulando apoio para a aprovação do projeto que suspende a nova portaria do Ministério da Saúde. “Não é o Ministério da Saúde que pode tomar a decisão como tomou, uma interferência numa lei. A melhor decisão é que o governo pudesse recuar, se isso não ocorrer, devemos ter voto aqui na Câmara ou ir ao Supremo Tribunal Federal para sustar uma portaria ilegal”, disse.

No Brasil, a interrupção da gravidez é permitida em três casos: de estupro, de risco de vida para a gestante e de feto anencéfalo.









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