Projeto possibilita que pessoas físicas sejam representadas em audiências

Brasília, sexta-feira, 1 de outubro de 2021 - 12:35

JUSTIÇA

Projeto possibilita que pessoas físicas sejam representadas em audiências


Por: Ascom deputado Rubens Jr

Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais obriga o comparecimento. Para Rubens Jr, a representação de pessoas físicas não desvirtua ou interfere no processo legal.

Agência Câmara

Representação de pessoas físicas, por meio de procuração pública ou particular, nas causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Este é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 3046/21, de autoria do deputado Rubens Jr (PCdoB-MA). Atualmente, apenas pessoas jurídicas podem ser representadas judicialmente. O PL atualiza o artigo 9º da Lei nº 9099/1995, para favorecer as pessoas menos favorecidas.

“A representação de pessoas físicas não desvirtua ou interfere no processo legal. O PL vai permitir, mediante procuração pública, que os advogados possam conciliar em nome das partes, impedindo que elas sejam prejudicadas quando não puderem comparecer em audiência”, explicou Rubens Jr.

A Lei dos Juizados Especiais, em vigor, obriga que a parte pessoa física compareça pessoalmente às audiências. Atualmente, quando o autor da ação não comparece à audiência, o processo é arquivado. No caso de o réu não comparecer, é decretada a revelia e todos os fatos alegados pelo autor são considerados como verdadeiros.

O projeto de Rubens Jr vai permitir que outra pessoa física represente a parte que não pode comparecer na audiência, por meio de procuração pública autenticada em cartório, expressamente outorgados poderes para negociar e fazer acordo.

O PL também vai viabilizar que o advogado da parte que não pode comparecer a represente na audiência de conciliação dos Juizados Especiais. Neste caso, basta uma procuração particular, conferida pelo cliente ao advogado, desde que outorgados poderes para negociar e transigir. Diferente da procuração pública, a procuração particular não precisa ser registrada e autenticada no cartório.
 









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