Brasília, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022 - 11:9
DIREITOS HUMANOS
Aprovado projeto de proteção à criança exposta a violência doméstica no exterior
Por: Da Redação, com informações da Agência Câmara
Relatora da matéria, a deputada Perpétua Almeida recomendou a aprovação do texto que segue para análise do Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (22) o Projeto de Lei 565/22, que qualifica a exposição de crianças e adolescentes a situações de violência doméstica em país estrangeiro, sem que providências efetivas tenham sido tomadas no local, como fator capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica.
A relatora do projeto, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), recomendou a aprovação da proposta. O parecer foi lido em plenário pelo líder do partido na Câmara, deputado Renildo Calheiros (PE). O texto será enviado agora para análise do Senado.
A proposta, da deputada Celina Leão (PP-DF), tenta evitar que a convenção seja interpretada de forma desfavorável às mulheres brasileiras que sofrem violência (tanto elas quanto seus filhos) em países estrangeiros, pois, ao procurar refúgio e amparo no Brasil, são acusadas de sequestro internacional de crianças.
“O projeto estabelece que, se houver um conjunto probatório mínimo apontando a existência de situações de violência no país de residência habitual, o magistrado brasileiro poderá qualificar a situação como intolerável e aplicar o artigo 13 da Convenção de Haia [Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças]”, explica.
Indícios
Pela proposta, poderão ser considerados indícios de exposição de crianças e adolescentes à violência:
- denúncia no país estrangeiro de prática de violência doméstica, apresentada em órgãos administrativos ou judiciais;
- medidas protetivas solicitadas ou determinadas no país estrangeiro;
- laudos médicos ou psicológicos produzidos no país estrangeiro;
- relatórios produzidos por serviços sociais do país estrangeiro;
- depoimentos de testemunhas ou das crianças e adolescentes cuja guarda está em disputa, desde que respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações do seu testemunho;
- alegações constantes em processos de divórcio ou de separação reconhecidos no país estrangeiro;
- tentativas de denúncias da prática de violência doméstica que evidenciem a dificuldade de acesso ao sistema de proteção do país estrangeiro; e
- contatos com o consulado brasileiro na qual se solicite apoio em situação de violência doméstica.
Procedimentos
Na apresentação de uma ou mais ocorrências, as autoridades judiciais e administrativas brasileiras deverão prestar orientação e assistência aos pais ou responsáveis legais brasileiros, registrando que existe risco grave de que as crianças e adolescentes fiquem sujeitos a perigos de ordem física ou psíquica, caso haja o retorno ao país estrangeiro.
De posse da documentação apresentada, as autoridades judiciais deverão, no prazo de 24 horas, providenciar a tutela antecipada da guarda aos pais ou responsáveis legais brasileiros, a qual deverá se estender, no mínimo, pelo prazo necessário à tradução da documentação e à sua apreciação pelo Poder Judiciário.
As autoridades brasileiras poderão solicitar laudos médicos e/ou psicológicos elaborados em território nacional para compor o conjunto probatório da existência de violência doméstica.
Últimas notícias
Daniel Almeida vai ao MCTI debater desenvolvimento tecnológico do setor automotivo
16/3 - 11:18 | POLÍTICA
Perpétua Almeida assume direção da ABDI
16/3 - 9:28 | POLÍTICA
Orlando defende regulação das plataformas para combater extremismo e fábricas de fake news
15/3 - 18:7 | POLÍTICA
Partidos pedem cassação de Nikolas Ferreira por transfobia
15/3 - 17:23 | POLÍTICA
“O Brasil não aceita mais uma política de juros extorsivos”, afirma líder do PCdoB
Notícias relacionadas
Novo ambiente político deve acelerar PL das Fake News, diz Orlando
13/2 - 14:46 | POLÍTICA
Lula prepara plano de investimento e obras para os 100 dias de governo
10/2 - 9:25 | POLÍTICA
Deputada quer equidade salarial de gênero, raça, orientação sexual e identidade de gênero
9/2 - 12:26 | POLÍTICA
Orlando Silva: Não há democracia com racismo
8/2 - 18:4 | POLÍTICA
Novo diretor da PRF tem desafio de resgatar essência cidadã da corporação