A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) apresentou o Projeto de Lei (PL) 348/22, nesta terça-feira (22), que prevê validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente.

Isso porque as pessoas com deficiências permanentes enfrentam grandes obstáculos para comprovar sua condição. Nem mesmo a aprovação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – também conhecida como Estatuto da Deficiência – conseguiu sanar esse problema, uma vez que não explicitou que a pessoa com deficiência irreversível está dispensada de se submeter a perícias repetitivas e desnecessárias.

“Fui procurada pela Associação Mães Autismo de Salvador (BA) para discutir o assunto e juntos escrevemos este projeto que apresentei na Câmara. A proposta visa facilitar o acesso das pessoas com deficiências às políticas públicas e a garantias legais. Irá trazer maior estabilidade no planejamento dos beneficiários, poupando os serviços de saúde oficiais e privados já que serão necessários menos exames complementares e avaliações com a equipe multiprofissional”, afirma Alice.