O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara (CDHM), Orlando Silva (PCdoB-SP), pediu nesta terça-feira (24) providências ao governador do Rio de Janeiro, ao Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, ao Ministério Público Federal, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Ministro da Justiça e da Segurança Pública sobre a ação policial do Batalhão de Operações Especiais (Bope) em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) na região da Vila Cruzeiro, Complexo da Penha, zona norte do Rio de Janeiro. A ação deixou, até o momento, 25 moradores mortos, além de um policial civil ferido.

O deputado aponta que, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2021, em 2020 o país atingiu o maior número de mortes em decorrência de intervenções policiais, com 6.416 vítimas fatais. Desde 2013, primeiro ano da série, o crescimento é da ordem de 190%. No Rio de Janeiro, 25,4% das mortes violentas intencionais ocorridas em 2020 foram ocasionadas pela polícia.

O parlamentar reforçou que o Comentário Geral nº 39 do Comitê de Direitos Humanos da ONU estipula que os Estados devem tomar todas as medidas necessárias para prevenir a privação arbitrária da vida por parte de agentes estatais, incluindo policiais. Os Estados têm, de acordo com o organismo internacional, obrigação de, em casos de privações de vida potencialmente ilegais, investigar e, quando apropriado, processar os perpetradores de tais incidentes, incluindo os que envolverem alegações de uso excessivo de força com consequências letais, a fim de garantir que os responsáveis sejam levados à justiça.

Os expedientes reforçam que o Protocolo de Minnesota, que compreende as diretrizes da ONU para a investigação de homicídios no mundo, estabelece que investigações devem ser sempre independentes, imparciais, prontas, completas, eficazes, credíveis e transparentes. O protocolo trata expressamente da importância da preservação dos locais físicos e da cena do crime, que deve ser protegida o mais cedo possível.

Já o relatório do Comitê de Desaparecimentos Forçados da ONU, sobre o Brasil, recomenda que este país estabeleça um mecanismo para assegurar que as forças policiais, sejam civis ou militares, cujos membros sejam suspeitos de terem cometido desaparecimento forçado, não possam participar de nenhuma etapa da respectiva investigação.

Orlando Silva solicitou providências urgentes para a aplicação dos parâmetros internacionais mencionados na apuração do caso.