O plenário aprovou nesta quinta-feira (20) o substitutivo da Medida Provisória 1018/20, que reduz três encargos incidentes sobre estações terrenas de pequeno porte ligadas ao serviço de internet por satélite. A matéria será enviada ao Senado.

A proposta visa a redução no valor da Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento (TFI e TFF); da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP); e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Estas taxas e contribuições são incidentes sobre as estações terrenas de pequeno porte.

A proposta original tinha como objetivo fazer com que a diminuição dos encargos estimulasse o aumento desse tipo de serviço, que conta com 350 mil pontos. A estimativa é que o alcance do serviço poderia chegar a 750 mil estações, promovendo o incremento da banda larga por satélite.

Entretanto, o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), relator da matéria, apresentou um PLV (projeto de lei de conversão) que promoveu profundas alterações na medida provisória original.

O líder do PCdoB na Câmara, deputado Renildo Calheiros (PE), defendeu a ampliação do debate sobre a matéria, para que as contradições em torno das modificações pudessem ser aprofundadas. "O adiamento da votação nos daria a possibilidade de buscarmos esse reajuste para melhor defendermos o interesse do Brasil", afirmou.

Para a vice-líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o projeto de lei de conversão trouxe propostas que desfavorecem o cinema nacional, além de outras proposições contra a educação. "Todos queremos a inclusão digital, todos queremos o benefício do texto principal da medida provisória, mas não queremos algumas alterações que foram feitas no relatório", salientou.

"A medida provisória original tem um objetivo, que é a ampliação da banda larga no Brasil. E, para isso, ela vai trabalhando com alguns tributos. Por isso, os partidos que compõem a Minoria, prontamente se posicionaram de forma favorável, até porque o objetivo da ampliação da banda larga sempre foi bandeira nossa. No entanto, quando olhamos para o projeto de lei de conversão é necessário fazer um contraponto na questão do Condecine. Além disso, há também o problema do Fust, porque estão sendo retirados tributos importantes da educação, o que também não é aceitável", afirmou.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que preside a Comissão de Cultura da Câmara, criticou o substitutivo. Ela lembrou que, durante a pandemia de Covid-19, as empresas que oferecem conteúdos por streaming tiveram enormes lucros, enquanto a cadeia produtiva do cinema e do audiovisual nacional foi sufocada.

"Todas as entidades do audiovisual estão apreensivas com essa votação. São 15 mil empresas que empregam do carregador de equipamentos de som e filmagem a artistas. Elas realizam filmes que são cartões de visita para o Brasil e infelizmente estão sofrendo com a retração dos recursos da Lei Rouanet, que não são liberados há três anos. Infelizmente, a Medida Provisória em debate foi modificada no elemento essencial", apontou.

Matéria estranha

Apesar do objetivo da proposta ter sido ampliar o serviço de banda larga em regiões mais remotas do país, um dos aspectos mais criticados pela oposição foi a introdução no texto de dispositivo para excluir as empresas que oferecem vídeo por demanda, como Netflix, do pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).

Estima-se uma perda de receita na ordem de R$ 150 a R$ 200 milhões anuais para o setor do audiovisual.

A Bancada do partido apresentou destaque, que pretendia retirar do texto o trecho que impede o enquadramento de plataformas de streaming (vídeo por demanda) entre os contribuintes da Condecine. Ao defender a proposta, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) ressaltou que a medida proposta pelo relator tratava-se de matéria alheia à medida provisória.

Ela reiterou a postura da legenda, que sempre priorizou o apoio à cultura brasileira. "No momento em que mais precisa, tirar recursos do audiovisual, tirar recursos do cinema brasileiro, não podemos aceitar. Manter o texto da forma como ele está será um prejuízo muito grande para a cultura e para os profissionais que dependem do audiovisual. Muitas pessoas no Brasil vivem da cultura. E os brasileiros que gostam do cinema e da cultura também seão prejudicados", reforçou. Todos os os destaques votados foram rejeitados pelo plenário.

Fust

Entre outros pontos, o relator também incluiu dispositivos que tratam do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O texto amplia a presença de membros do governo no Conselho Gestor do fundo e reduz a cobrança das operadoras de telecomunicações que executarem programas de universalização.

O parecer reduz o recolhimento do Fust, em até 50%, das operadoras de telecomunicações que executarem programas de universalização aprovados pelo conselho gestor e com recursos próprios.

Além disso, exclui da Lei do Fust a regra que exige que o fundo priorize investimentos em regiões de zona rural ou urbana com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Educação

Outra mudança impacta a parcela do Fust aplicada em educação. Hoje, do total dos recursos do fundo, pelo menos 18% são aplicados em educação. O parecer determina que serão 18% dos recursos da modalidade de apoio não reembolsável. Esta nova regra limita muito os recursos da educação pública.