Comunistas repelem casuísmo que tenta aprovar PEC da 2ª instância

Brasília, segunda-feira, 11 de novembro de 2019 - 17:43

POLÍTICA

Comunistas repelem casuísmo que tenta aprovar PEC da 2ª instância


Por: Walter Félix

CCJ pode votar nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que busca invalidar a decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal.

Reprodução da internet

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode votar nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que busca invalidar a decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, para declarar a validade do texto constitucional que impede a prisão após a condenação em segunda instância. Com a decisão, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi solto.

Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.

Já pelo texto da PEC que está na pauta na CCJ, após a confirmação de sentença penal condenatória em tribunal de 2º grau (segunda instância) o réu já poderá ser preso.

A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), advertiu que a tentativa de votar a matéria de forma açodada é um casuísmo e atropelo à ordem constitucional vigente, que está sendo colocado a serviço do revanchismo político.

“O (respeito ao) transitado em julgado, a condenação em última instância, após o último recurso que é no Supremo, foi a decisão na semana passada. Então, em retaliação política, um revanchismo casual, pontual, a direita – ou os que polarizam nesse campo dentro do Congresso Nacional – resolveram pautar isso de repente. Obviamente, isso é uma resposta política à liberdade de Lula”, afirmou a deputada, em vídeo publicado em suas redes sociais.

Jandira explicou que alterar o texto constitucional por meio de emenda no Congresso Nacional, somente para permitir a prisão após condenação em segunda instância, é um casuísmo – e também é inconstitucional – por ferir cláusula pétrea da Constituição ao modificar artigo que trata dos direitos e garantias individuais.

Ela argumentou que qualquer alteração nesse sentido só poderia ser efetuada através da convocação de uma assembleia nacional constituinte, que é o poder constituinte original. “Um poder derivado, como é o Congresso Nacional, não pode fazer essa alteração”, frisou.

A parlamentar anunciou que a oposição vai obstruir a votação da matéria. “Violar a Constituição no Congresso, fora de um poder constituinte, isso não vamos aceitar. E é isso que vamos obstruir e tentar impedir que essa pauta seja colocada em pratica a partir de uma posição de polarização da política”, assinalou.

“Nós não trabalhamos com a Constituição de forma casuística, pontual”, observou. “Nós estamos trabalhando com a norma constitucional, que pode valer para o Lula e para qualquer cidadão ou cidadã no Brasil. Nós estamos trabalhando com a norma do Estado Democrático de Direito”, acrescentou Jandira Feghali.

A deputada sublinhou que a oposição não é a favor de que crimes fiquem sem julgamento, com recursos eternamente em andamento. No entanto, ela observou que essa não é uma questão constitucional, pois diz respeito à celeridade do judiciário. “Aí é outro campo que nós precisamos resolver, mas não é um problema da Constituição. A presunção de inocência e o trânsito em julgado é correto e nós precisamos manter essa posição”, disse.

O vice-líder da bancada do PCdoB, deputado Márcio Jerry (MA), também se manifestou na mesma direção em sua conta no Twitter.

“Acima da Constituição só o Poder Constituinte que representa através do voto livre todo o povo brasileiro. E só o Poder Constituinte para modificar em Assembleia Nacional Constituinte as cláusulas pétreas da atual Constituição. Fora disso é golpe mesmo”, pontuou.









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