Jandira quer revogação de nova portaria do governo sobre aborto legal

Brasília, quinta-feira, 24 de setembro de 2020 - 12:19

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Jandira quer revogação de nova portaria do governo sobre aborto legal


Por: Walter Félix

Após forte reação à portaria que mudou regras para realização de aborto em casos de estupro, Ministério da Saúde reedita norma mantendo exigências que acabam dificultando acesso das vítimas ao procedimento.

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados

O governo federal editou uma nova portaria sobre o procedimento para realização de aborto em casos permitidos por lei. O texto foi publicado na edição desta quinta-feira (24) do "Diário Oficial da União", com intuito de substituir uma proposição editada em 28 de agosto.

A portaria, assinada pelo ministro Eduardo Pazuello, retira do texto o trecho que determinava à equipe médica informar sobre a possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia, caso a gestante desejasse. A portaria anterior determinava que a paciente deveria "proferir expressamente sua concordância, de forma documentada".

Porém, foi mantida a previsão, descrita na portaria editada no final de agosto, que autoridades policiais sejam comunicadas do caso. A palavra "obrigatória" foi retirada do trecho sobre a comunicação, mas o fato do médico ficar desobrigado de acionar a polícia não traz mudanças significativas do ponto de vista jurídico. Na prática, a exigência acaba dificultando o acesso ao aborto legal.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), uma das autoras do Projeto de Decreto Legislativo 381/2020, que tinha como meta sustar a norma editada no final do mês passado, usou suas redes sociais para informar que vai apresentar novo PDL visando cancelar os efeitos da portaria atual.

"Vamos entrar nesta amnhã com novo PDL sustando a nova portaria do Ministério da Saúde sobre aborto legal, porém mantendo o Artigo 9. Ou seja, para voltar a legislação ao que era antes de agosto, sem as modificações absurdas dos últimos meses", escreveu no Twitter.

Jandira apontou que a portaria revoga apenas um dos itens da anterior, bastante clarividente da tortura imposta à vítima da violência sexual ao apresentar a ela ultrassonografia com a imagem do feto ou do embrião. No entanto, mantém outros que também violam a Constituição, o código penal e a ética médica, dificultando o acesso ao direito de realizar o aborto legal nos casos já previstos em lei.

Aos profissionais de saúde segue cabendo a responsabilidade pela emissão de parecer técnico detalhado, após realização de exame físico geral, ginecológico, avaliação de laudo ultrassonográfico e demais exames complementares.

"Apresentamos um Projeto de Decreto Legislativo anulando essa nova portaria. Se o governo quer debater o tema, que nos chame para o debate, e não com o fato consumado de uma portaria, que tenta maquiar a verdade e driblar uma ação no Supremo Tribunal Federal contra uma medida que é muito grave", afirmou. 

O PDL retorna a legislação do aborto legal ao que sempre foi, desde que incorporada ao arcabouço legal do País na década de 1940.

As mudanças promovidas pelo Ministério da Saúde foram questionadas em duas ações no STF, que deveriam começar a ser analisadas pela Corte a partir desta sexta-feira (25) no plenário virtual. No entanto, após o aparente recuo do governo, o ministro Ricardo Lewandowski decidiu retirar de pauta o julgamento sobre a suspensão da portaria “para melhor exame”.

O debate sobre o tema ganhou força após o caso envolvendo a menina de 10 anos, que ficou grávida no Espírito Santo após ter sido vítima de estupro desde os 6 anos.
 









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