Moro defende prisão após condenação em segunda instância

Brasília, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020 - 16:17

POLÍTICA

Moro defende prisão após condenação em segunda instância


Por: Walter Félix

Um dos deputados que pediram a realização do debate, Orlando Silva considera essencial que a PEC vá além do aspecto puramente criminal.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, participou nesta quarta-feira (12) de audiência na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 199/19. A proposta estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância, extinguindo os recursos aos tribunais superiores.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal decidiu que ninguém deveria ser considerado culpado até que haja uma sentença final, ou seja, até que sejam esgotadas todas as possibilidades de recursos.

De acordo com a proposta em discussão, os recursos às Cortes superiores se transformam em ações revisionais. A alteração vale para todas as esferas.

Para o ministro, a medida não afeta a presunção de inocência do réu. “A presunção de inocência significa que, para impor a alguém uma sanção criminal, a prova tem que ser acima de qualquer dúvida razoável”, afirmou.

Segundo Moro, a execução da pena também deveria valer a partir da segunda instância para todos os casos, tanto na esfera criminal, quanto na cível. O ministro ressaltou, no entanto, que acha preponderante a aprovação na esfera criminal.

“Esses são os casos que mais nos assustam quando gera impunidade. Estamos falando de corrupção, mas estamos falando também de crimes de sangue”, defendeu.

Ao contrário, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), um dos parlamentares que pediram a realização do debate, considera essencial que a PEC deva ir além do aspecto criminal.

O parlamentar observou que, para romper com a impunidade e a morosidade da Justiça, é preciso “avançar para além dos aspectos penais”. Ele ressaltou a importância de a proposta de emenda à Constitucional abordar também a questão do trânsito em julgado na segunda instância, por exemplo, para os delitos cometidos nas áreas tributária e trabalhista.

“Crimes tributários matam no Brasil, na medida que empresas que não cumprem suas responsabilidades impedem que o País ofereça políticas públicas adequadas. Pessoas que têm vitórias trabalhistas, às vezes morrem sem receber seu direito em função do manejo que é feito para impedir o acesso de trabalhadores, na sua maioria gente pobre, à Justiça”, afirmou.

Orlando Silva lembrou que, ao falar na primeira reunião da comissão especial o jurista Cezar Peluso, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), foi “explícito” quando argumentou que tratar dessa questão apenas em relação a matéria de natureza penal é casuísmo.

A PEC, apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), tem como relator o deputado Fábio Trad (PSD-MS). Para o presidente da comissão especial, Marcelo Ramos (PL-AM), será possível votar a proposta até março porque a maior parte dos parlamentares é favorável.









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