A Bancada do PCdoB na Câmara apresentou o Projeto de Lei (PL) 5626/2019 nesta quarta-feira (23) para garantir ao pescador artesanal seguro-desemprego no valor de um salário mínimo mensal em caso de dano ambiental na região de atuação e que prejudique a atividade. A proposta foi protocolada após o derramamento de óleo que atinge as praias do Nordeste.

O texto altera o artigo 1º da Lei nº 10.779/2003, incluindo a excepcionalidade de tragédias ambientais. De acordo com a justificativa da proposta, a contaminação do litoral nordestino pelo petróleo deixa um rastro tóxico por milhares de quilômetros e tende a permanecer durante muitos anos no meio ambiente, prejudicando a atividade pesqueira na região.

Com a contaminação das águas, a única fonte de subsistência dos pescadores fica comprometida, motivo pelo qual os parlamentares fazem a inclusão deste tipo de catástrofe na legislação em vigor para concessão do benefício.

Para o líder do PCdoB na Câmara, deputado Daniel Almeida (BA), o projeto é fundamental para garantir proteção mínima às famílias que dependem da pesca em regiões afetadas. "Encaminhamos um projeto de lei para garantir que o pescador e aqueles que tenham a sua atividade relacionada ao mar possam ter acesso a uma remuneração no período em que houver desastre ecológico, que impeça o exercício da sua atividade. É uma forma de garantir uma proteção mínima à vida dessas pessoas", disse

A proposta ainda será designada para as comissões permanentes da Casa.