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Decisão do Congresso sobre ‘saidinha’ viola direitos, diz Jandira Feghali
O Congresso derrubou nesta terça-feira (28) vetos do presidente Lula à proposta que acaba com a saída temporária dos presos, a “saidinha”, em feriados e datas comemorativas, como Dia das Mães e Natal. O benefício contido na Lei de Execução Penal era concedido a condenados por crimes sem violência e que cumprem pena em regime semiaberto. No entanto, deputados e senadores passaram por cima da Constituição para negar este direito a pessoas ...