Representando o Palácio do Planalto, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, recebeu líderes da base para fortalecer a campanha contrária à redução da maioridade penal. No encontro, ele sugeriu mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como alternativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93.

A PEC que prevê a prisão de jovens aos 16 anos, em presídios de adultos, deve ir à votação em primeiro turno a partir das 17h desta terça-feira no plenário da Câmara dos Deputados.

Durante a reunião, a líder do PCdoB na Câmara, Jandira Feghali, qualificou como irresponsável a apreciação da matéria pelos parlamentares. "Não dá para votar mediante uma opinião pública moldada por setores conservadores da mídia”, destaca.

O ECA, que completa 25 anos em 2015, já prevê medidas socioeducativas aos menores que cometerem crimes, desde os 12 anos. Atualmente, as punições previstas variam, podendo chegar a três anos de privação da liberdade.

Para o ministro da Justiça, é preciso pensar em um tempo maior de internação de adolescentes que praticarem crimes hediondos. Na opinião dele, a internação, nestes casos, poderia ser de até oito anos, em vez dos três atuais, e se daria em estabelecimentos especiais ou em espaços reservados das unidades prisionais brasileiras. O governo também defende penas duplicadas para os adultos que aliciarem crianças e adolescentes para a prática de crimes.

Cardozo enfatiza que a mudança constitucional gera "impacto direto na autorização para que adolescentes possam dirigir e são os jovens as maiores vítimas dos acidentes de trânsito". Ainda para o ministro da Justiça "haverá uma explosão no sistema prisional em cinco anos. Levando em conta que para construir um presídio leva quatro anos, imagina o estrago".

Juristas alertam, desde o início das discussões na Câmara, para a inconstitucionalidade da proposta de redução da maioridade. O artigo 227 da Constituição Federal de 1988, assim como o artigo 4º do ECA aponta como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Em abril de 2015, o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade pelo encerramento imediato dos debates em torno da PEC 171/93 na Câmara. “O texto da proposta fere cláusulas pétreas da Constituição Federal ao pretender a redução da maioridade de 18 para 16 anos de idade”, afirma Rubens.