A discussão das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos foi o centro dos debates da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17). Proposta polêmica, dividiu opiniões e impediu a análise da matéria, após pedido de vista conjunto. O relatóri ...

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (17), a Emenda Constitucional 86, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União. O texto é proveniente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13, que ficou conhecida como PEC do Orçamento Impositivo. O texto obriga o Poder Executivo a executar as emendas parlamentares ao Or&c ...

Há exatos três meses, lideranças indígenas e movimentos sociais comemoravam o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que submete ao Congresso Nacional o processo de demarcação de terras indígenas. Esta semana, no entanto, a luta pela garantia dos direitos d ...

O imposto sobre grandes fortunas é o único dos sete tributos federais previstos na Constituição de 1988 que ainda aguarda regulamentação. O tema volta à pauta da Câmara, no momento em que a Casa instala as comissões especiais que vão analisar as Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665, que mudam as regras na concessão da pensão por morte e do seguro-desemprego, apresentadas p ...

O deputado federal João Derly (PCdoB-RS) fez, na tarde desta quarta-feira (11/3), a primeira do que promete ser uma série de reuniões com o senador Romário (PSB-RJ). Os dois ex-atletas se encontraram para definir estratégias conjuntas de defesa do esporte nacional. "Podemos fazer um boa dobradinha, pois temos várias ideias e projetos em comum. A promoção do esporte e da inclusão soc ...

Jandira Feghali* Nosso País encara consternado o longo e duro noticiário sobre a lista de investigados na Operação Lava-Jato. Mais de 30 horas de notícias inundaram televisões e jornais. Esquemas de enriquecimento ilícito e doações formais de campanha se misturam no enredo amplamente difundido, de tal forma que a sociedade não mais os diferencia. A confusão atende a imagem ...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, concedidos pela Emenda Constitucional 72, como proteção do salário na forma de lei, seguro-desemprego, licença à gestante (sem prejuízo do emprego e do salário), conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), go ...

Qual é a reforma política que o país quer e qual é a que o Parlamento discute? Essas perguntas têm sido feitas semanalmente nas ruas e nos corredores do Congresso Nacional neste ano. Isso porque o tema voltou com força nesta legislatura, após aceleração pelo atual presidente da Câmara da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 352/13, que &eacut ...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o texto base do Projeto de Lei 7469/14, que estende até 2019 a atual política de valorização do salário mínimo, prevendo o reajuste pela variação real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes e pela inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior. A votação dos destaq ...

A Comissão Especial da Reforma Política discutiu em audiência pública, nesta quinta-feira (12), a paridade entre eleições municipais, estaduais e federais. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) se posicionou contrariamente à ideia de prorrogação de mandatos para que a paridade seja possível. Para o parlamentar, o Congresso Nacional deveria discutir o desenvolvimento do Brasil como um ...

Em janeiro deste ano, a Petrobras anunciou o cancelamento da construção da Refinaria Premium I, em Bacabeira (MA). O fato foi tema da primeira reunião da bancada maranhense na Câmara e gerou a convocação da diretora-geral da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Magda Chambiard, esta semana na comissão externa que analisa o cancelamento das refinarias no Maranhão e no Ceará (Premium II). ...

O sistema do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) apresentou falhas no primeiro dia de inscrições, marcado para iniciar no dia 23 de fevereiro. O portal não estava aceitando os pedidos de cadastro ou renovação de contratos, informando erro no procedimento. Luiz Cláudio, secretário executivo do Ministério da Educação (MEC), explicou nesta quarta-feira (11), na Comissão de Educa&cce ...