A proposta estabelece o direito do servidor público de interpor recurso administrativo, que não poderá ser condicionado a qualquer depósito prévio de ordem financeira ou patrimonial. A matéria, de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), promove duas alterações na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. ...

Nesta quarta-feira (23), a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 7476/14, que autoriza o Poder Executivo a instalar campus da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) no município de Gandu (BA). Para a líder do PCdoB na Câmara, Alice Portugal, essa iniciativa é fundamental para preencher o vazio universitário entre o Recôncavo e Bai ...

Nesta quarta-feira (23), a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa nacional aprovou moção de repúdio a ser encaminhada ao presidente da Venezuela, Nicolas Maduro. Ex-presidente do colegiado, a deputada Jô Moraes votou contra o documento. “Esta moção não ajuda o povo venezuelano a encontrar seus caminhos de entendimento e de paz. Ela fere e afronta o artigo 4º da Constitui&ccedi ...

O Plenário da Câmara decidiu, na noite desta quarta-feira (23), votar de forma parcelada o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que estabelece o ‘distritão’ para eleição de deputados e vereadores em 2018 e 2020, e o distrital misto de lá para frente. A PEC também prevê a criação de um fundo com recursos públicos para financiar ...

Depois de muitos acordos, negociações e alterações no texto, a comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16 concluiu a votação e aprovou o parecer da deputada Shéridan (PSDB-RR). Com a apreciação dos destaques, o fim das coligações partidárias foi adiantado para 2018 por 18 votos a 11. A proposta ainda imp ...

A Bancada do PCdoB no Congresso discutiu estratégias de enfrentamento da ofensiva neoliberal no mundo com representantes das missões diplomáticas da Nicarágua, Bolívia, Cuba, Venezuela, República Dominicana e Suriname na manhã desta quarta-feira (23). O objetivo do encontro foi o intercâmbio de ideias sobre a conjuntura brasileira e latino-americana. Embaixadores relataram a situaçã ...

O projeto do Palácio do Planalto atenta contra a Constituição ao tentar obter recursos com a venda da companhia pública para o pagamento de despesas correntes da administração. Para os parlamentares do PCdoB, há a violação dos princípios constitucionais da economicidade (artigo 70) e da eficiência (artigo 37). De acordo com a líder do Bancada Comunista na Câ ...

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei (PL) 587/15, que estabelece um percentual mínimo de participação feminina em conselhos e demais órgãos colegiados criados por Lei. A proposta, de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), segue agora para apreciação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara. ...

A comissão especial que analisa a regulamentação da Reforma Política por projeto de lei – a chamada legislação infraconstitucional – voltou a se reunir nesta terça-feira (22) para analisar o relatório de Vicente Candido (PT-SP). O deputado incorporou sugestões apresentadas durante os debates com demais membros do colegiado. Como anunciado na última semana, foi retirada ...

O debate sobre o tema foi uma iniciativa do deputado Caio Narcio (PSDB-MG), presidente da Comissão. Para Alice, a cobrança de mensalidades não resolverá a crise financeira do país e das instituições federais e estaduais de ensino superior. Ela afirmou que é preciso fazer justiça fiscal no Brasil, taxando as grandes fortunas. “Somente nesses últimos 13 anos, o povo mais pobre ...

A reforma política em debate na Câmara dos Deputados traz retrocessos incompatíveis com o Brasil democrático. Mais uma vez, as elites tentam impor mudanças no sistema político nacional para manter o domínio político em 2018. Querem reeleger parlamentares com posições atrasadas e envolvidos em corrupção. Os militares introduziram uma forma autoritária para exclu ...

O teto estipulado para as carreiras de Estado, que pode entrar em vigor a partir de 2018, significaria poupar R$ 9,8 bilhões no Orçamento. De acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o objetivo do arrocho é enxugar despesas para diminuir o déficit de R$ 159 bilhões nas contas públicas em 2017 e 2018.   A líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA), denunciou a ofensiva do presi ...