Uma proposta protocolada na Câmara dos Deputados pretende sustar os efeitos da Portaria que estabelece a fusão da TV Brasil e da emissora estatal NBR em um único canal. Apresentado pelos deputados Márcio Jerry (PCdoB-MA), Luiza Erundina (PSOL-SP) e Margarida Salomão (PT-MG), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 11/2019 baseia-se no capítulo sobre a comunicação social da Constituição ...

A líder da Minoria na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali (RJ), e o deputado Márcio Jerry (MA), ambos do PCdoB, ingressaram nesta quarta-feira (17) com projetos de decreto legislativo suspendo os efeitos da portaria do ministro da Justiça e Segurança, Sérgio Moro, sobre o emprego da Força Nacional de Segurança na Esplanada dos Ministérios. Segundo Jandira Feghali, "a portaria vem a ...

Na primeira audiência pública no Grupo de Trabalho sobre Legislação Penal e Processual Penal, nesta quarta-feira (17), não houve acordo sobre alguns dos principais pontos das propostas encaminhadas pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, ao Congresso Nacional – a ampliação das possibilidades de legítima defesa para policiais e o aumento de hipóteses de encarceramento. Esse último ...

Profissionais de enfermagem lotaram audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (16) para pedir lei federal que garanta jornada de 30 horas de trabalho semanais. Um dos autores do pedido de audiência, o deputado Frei Anastácio Ribeiro (PT-PB) disse que pleiteia ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a inclusão na pauta do ...

Depois uma semana intensa de articulações e muita obstrução, a Oposição conseguiu uma nova vitória nesta quarta-feira (17): o adiamento da votação do relatório do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-GO) sobre a Reforma da Previdência (PEC 6/2019). Após 40 minutos de suspensão da reunião do colegiado, o relator pediu ao presidente da Comissão de Constitui& ...

A Câmara dos Deputados recebeu, na tarde desta terça-feira (16), a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, para tratar da agenda da pasta e discutir o plano do governo federal para o enfrentamento da violência contra a mulher. As parlamentares também aproveitaram a audiência pública realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres da Casa para indagar a ministra s ...

Portaria assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública para conter manifestações na Praça dos Três Poderes e na Esplanada dos Ministérios, como garantia de preservação da integridade física das pessoas, do patrimônio público e dos prédios da União. O pr ...

Uma longa sessão, com mais de 100 inscritos, marcou o início dos debates sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que trata da Reforma da Previdência, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Enquanto o relator da matéria, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-GO), recomendou a admissibilidade da proposta, deputados ...

A atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) junto aos setores de energia foi debatida em audiência pública da Comissão de Minas e Energia nesta tarde. De acordo com o requerimento do deputado Silas Câmara (PRB-AM) para a realização do debate, como os serviços de energia estão cada vez mais caros para a população, é preciso discutir sol ...

A tentativa do governo de acelerar os debates da Reforma da Previdência caiu por terra. Na noite desta segunda-feira (15), após horas de obstrução e discussões, deputados da Oposição e do Centro impuseram uma derrota ao governo. Por 50 votos favoráveis e cinco contrários, deputados aprovaram um requerimento de inversão de pauta na Comissão de Constituição e Justiça ...

Pela proposta enviada ao Congresso, o salário mínimo será reajustado no próximo ano para R$ 1.040, sem ganho real (acima da inflação). "É um governo mesquinho, cruel. Reforma que dificulta a aposentadoria, dificulta até a obtenção de remédios de alto custo pelo SUS, retiram o aumento real do salário mínimo. Querem inviabilizar a vida dos brasileiros mais ...

Os conselhos são importantes para a construção de políticas públicas, indicação de estratégias e também propiciam a participação da sociedade organizada nos diversos temas relevantes para o país. Com a medida, são afetadas diretamente políticas nas áreas dos direitos humanos, igualdade racial, indígena, rural, cidades, meio ambiente e a ca ...