O Decreto Legislativo é um instrumento pelo qual o Congresso Nacional pode tornar sem efeito qualquer medida de caráter ilegal e arbitrário adotadas pelo Poder Executivo. O primeiro Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela deputada Alice susta os efeitos das medidas adotadas pelo Ministério da Educação para impor cortes de até 54% no orçamento das universidades e institutos federais. ...

A deputada Alice Portugal apresentou nesta semana requerimento para realizar audiência pública sobre o futuro da carreira docente e técnico-administrativa diante da atual situação do financiamento da educação básica brasileira. Com os cortes feitos pelo governo Bolsonaro, a educação básica perdeu R$ 2,4 bilhões. O pedido foi protocolado na Comissão Especial do Fundeb - Fu ...

Os dados têm seus sigilos protegidos pela Constituição Federal, pela Lei de Acesso à Informação e por diversas outras leis e decretos específicos. Alice denuncia que além de afrontar as leis, o ministro tem o declarado propósito de atingir a União Nacional dos Estudantes (UNE) e retirar de sua alçada a emissão de identidade estudantil. “Quebrar o sigilo de tais ...

Um Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados, nesta última sexta-feira (17) – Dia Internacional de Luta Contra a Homofobia, Bifobia e Transfobia –, pretende assegurar o acesso de casais homoafetivos a programas de habitação desenvolvidos pelo Governo Federal. De autoria do vice-líder do PCdoB, deputado Márcio Jerry (MA), o PL 2927/19, estabelece que casais que mantém união e ...

Entre os temas discutidos, estavam as normas para aposentadoria de pessoa submetida a condições prejudiciais à saúde, de pessoa com deficiência e as regras para aposentadoria por invalidez. De acordo com a deputada, a narrativa do governo de defesa da reforma é uma farsa, pois ela não irá mexer nos privilégios. “Onde que está o privilégio em garantir uma aposentadoria ...

Em meio ao turbilhão provocado pelas manifestações contra o contingenciamento de recursos destinados à educação e pelas recentes declarações do presidente Jair Bolsonaro, um Projeto de Lei protocolado na última semana, na Câmara dos Deputados, pretende vedar o cancelamento, a interrupção e o corte de bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento &agrav ...

A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AP) apresentou, nesta quinta-feira (16), o Projeto de Decreto Legislativo 279/2019 que susta a aplicação do decreto publicado pelo presidente Jair Bolsonaro esta semana que fere a autonomia das universidades federais. O PDL reforça que o decreto viola o princípio da autonomia universitária previsto no artigo 207 da Constituição Federal, que garante que “ ...

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável pelo debate da PEC 391/01, que busca regulamentar o Fundo de Participação dos Municípios, elegeu, na tarde na última quarta-feira (15), o deputado Pedro Westphalen (PP-RS) como presidente do grupo. A proposta, já discutida no Senado Federal, acrescenta 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na distribuiç ...

O ataque do governo Bolsonaro às universidades não parou. Após as idas e vindas relacionadas aos cortes nas verbas das instituições, nesta quarta-feira (25), a publicação de um novo decreto no Diário Oficial da União (DOU) demonstra que a discussão ideológica relacionada às universidades brasileiras deve continuar. A partir do dia 25 de junho – data em que o de ...

“O único pedido que podemos fazer é que o senhor saia daqui e peça demissão.” Com esta frase, a líder da Minoria na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), encerrou seu discurso na comissão geral com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, nesta quarta-feira (15). O pedido foi seguido por um misto de aplausos e vaias, mas endossado por outros parlamentares, que também apon ...

Neste 15 de maio histórico, enquanto estudantes, professores, parlamentares e demais membros da sociedade civil iam às ruas para lutar pelo direito dos brasileiros à educação pública, Jair Bolsonaro atacava brutalmente os manifestantes, em mais um episódio de falta de bom senso. O presidente, que não está no Brasil, ao conceder entrevista em frente ao hotel no qual se hospeda em Dallas, ...

O gramado da Esplanada dos Ministérios recordou, nesta quarta-feira (15), as grandes manifestações características do local, quando cerca de 50 mil pessoas participaram do ato nacional contra os cortes de 30% nas verbas das universidades e institutos federais de educação. Em apoio ao movimento, 80% das escolas públicas do Distrito Federal paralisaram suas atividades. A concentração come& ...