A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. O objetivo é assegurar o tratamento humanizado às mães e pais que perdem o filho ainda durante a gestação, no parto ou nos primeiros dias de nascido (luto gestacional, óbito fetal e neonatal). O texto estabelece as diretrizes da nova política, as competências da União, estados, municípios e Distr ...

Lei garante auxílio-aluguel por até seis meses a vítimas de violência doméstica. Mais proteção às mulheres que são vítimas de violência doméstica. Essa é a avaliação da líder do PCdoB e relatora da Lei Maria da Penha, deputada Jandira Feghali (RJ), sobre a Lei 14.674/23, sancionada pelo presidente Lula, que prevê a concessão de auxílio-alug ...

Nesta segunda-feira (7), a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completa 17 anos no combate à violência contra as mulheres. Relatora do projeto que deu origem à legislação, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirma que a Lei Maria da Penha estabeleceu um marco histórico fundamental para o combate à violência de gênero, mas que é preciso reforçar o cumprimento integral da lei em todas ...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) projeto de lei que cria o chamado Protocolo “Não é Não” para combater e prevenir a violência contra a mulher. A aplicação das regras ocorrerá em casas noturnas, boates, espetáculos musicais em locais fechados, shows com venda de bebida alcoólica e competições esportivas. O Projeto de Lei 3/23 ...

Por 325 votos contra 36, deputados aprovaram nesta quinta-feira (4), o Projeto de Lei (PL) 1085/23, do Poder Executivo, que institui medidas garantir a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens que realizam o mesmo trabalho ou desempenhem a mesma função. Agora, o texto segue para análise do Senado. O texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir que a igualdade ...

Parlamentares aprovaram nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei (PL) 1604/2022, que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção presidencial. O PL, oriundo do Senado, altera a Lei Maria da Penha. Para a relatora da ma ...