Por Jandira Feghali*   Em 1950, por meio da Lei 1.060/50, veio a primeira legislação no sentido de garantir assistência judiciária aos necessitados. A grande conquista, porém, veio somente com a promulgação da Constituição de 1988, quando o texto estabeleceu que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprova ...

A emenda mantém como é atualmente, o prazo de três dias para o devedor pagar ou justificar a falta de pagamento de pensão e retoma a prisão em regime fechado. O novo CPC previa o prazo de dez dias e a prisão em regime semiaberto como regra geral. O regime fechado só seria aplicado ao reincidente e, nos dois casos, a prisão seria convertida em domiciliar se não fosse possível separar o devedor ...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, nesta quarta-feira (12), a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/13, que dá prazo de oito anos à União, aos estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos. A matéria contou com o voto favorável de 424 deputados e deve ser votada ainda pelo Senado. ...

A parlamentar agradeceu o trabalho do Exército no socorro aos desabrigados e pediu continuidade no trabalho da Força Aérea Brasileira – FAB - no transporte de medicamentos e alimentos que estão em escassez na região diante do fechamento da BR-364. “Rondônia tem mantido seu abastecimento porque a parte da estrada que liga a outros estados não foi atingida pela cheia do Madeira, diferente do Acre, cujo ...

O turista  estrangeiro está mais perto de  ganhar um novo estímulo para visitar o Brasil. A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados  (CCJC) aprovou  nesta quarta-feira, a redação final do Projeto de Lei 3.059/ 2008, de autoria do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB),  que prevê a emissão do visto pela internet. Este é &uac ...

O Congresso fechou mais uma semana sem votar o Marco Civil da Internet – projeto de lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da internet no Brasil. O impasse explicita uma das contradições vividas na Casa. Parlamentares que apoiam o projeto relatado pelo deputado Alessandro Molon (PT/RJ) querem que a matéria seja votada, mas ao mesmo tempo, optam pelo seu adiamento até que o debate avance no se ...

A Presidenta da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Rodoviária, deputada Alice Portugal (BA), defende a aprovação do projeto na pauta do Plenário assim que ela estiver destrancada. “A não aprovação desse projeto é a manutenção de uma injustiça implacável”, avalia a parlamentar. O ato fez parte da programação do Mê ...

A bancada do PCdoB na Câmara, liderada pela deputada Jandira Feghali (RJ), denunciou ao Ministério Público Federal (MPF), nesta terça-feira (11), os crimes de incitação ao ódio cometidos pela jornalista do SBT, Rachel Sheherazade, no início de fevereiro.   Em editorial do programa SBT Brasil, a jornalista ...

Nesta manhã (11), o Plenário da Câmara realizou comissão geral para debater o fortalecimento das Forças Armadas. Para a deputada Perpétua Almeida (AC) é importante trazer esta discussão à Casa, “independente de opções ideológicas ou partidárias”, pela necessidade de se consolidar no país “um sistema de defesa ágil e moderno”. ...

Quanto à reclusão do devedor a parlamentar Alice Portugal apresentou emenda ao projeto que retoma trechos da proposta original do Senado para o código, que mantém a prisão fechada para o devedor de pensão até o pagamento dos atrasados. Já o texto-base aprovado pela Câmara em novembro prevê o regime semiaberto para quem não pagar a pensão e for condenado pelo juiz a regularizar a ...

A bancada feminina da Câmara dos Deputados cobra aprovação do Projeto de Lei (PL) 6.296/13, do Senado, que garante auxílio financeiro para mulheres vítimas de violência doméstica que precisem se afastar do emprego por causa das agressões sofridas em casa. O projeto, apresentado no ano passado pela comissão de deputadas e senadoras que investigou a violência doméstica (CPMI da ...

Em mais uma passagem do Dia Internacional da Mulher é lamentável que a figura feminina ainda seja alvo fácil de desrespeito, como presenciamos no caso Adidas, divulgado pela mídia  há alguns dias. Ativas na economia, as mulheres contribuem, na Classe C, com 41% da renda família. Ainda assim, são alvo de metáforas que reforçam estigmas que tanto batalhamos para apagar.   ...