De acordo com o autor do relatório, Orlando Silva, foram dois anos de muito trabalho com a realização de treze audiências públicas temáticas aprofundando cada assunto. “Desde o conceito de dado pessoal, o que vem a ser o consentimento, o que é um dado sensível, como fazer a transferência internacional desses dados, quando se aplica o legítimo interesse para o tratamento e o uso desses da ...

O resultado do ajuste orçamentário nas universidades públicas foi tema de audiência pública nesta terça-feira (10), na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Dentre os principais desafios para a manutenção do ensino superior, os palestrantes destacaram a revogação da Emenda Constitucional 95. A medida promulgada pelo Congresso Nacional no final de 2016 determ ...

Os movimentos em defesa da Eletrobras comemoraram uma decisão significativa na luta contra seu desmonte na última sexta-feira (6). O edital do BNDES que contrataria empresas para fazer a avaliação da estatal e sua posterior modelagem para entrega ao mercado foi suspenso pela Justiça. O juiz federal Fernando Caldas Bivar Neto concedeu liminar sobre o tema atendendo ao pedido da presidente nacional do PCdoB, deputada ...

A saída de Lula da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, havia sido determinada pelo desembargador Rogério Favreto e sucessivamente desacatada pela PF e pelo juiz Sérgio Moro. É o que afirmam em nota os autores do pedido de habeas corpus, deputados petistas Paulo Pimenta (RS), líder do partido na Câmara, Paulo Teixeira (SP) e Wadih Damous (RJ). Os parlamentares destacam que o desembar ...

Em audiência na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Credn) da Câmara dos Deputados, na quinta-feira (4), o ministro da Defesa, general de Exército Joaquim Silva e Luna, afirmou não haver mais como “comprimir despesas discricionárias das Forças Armadas: ou se faz ou se extingue alguma organização militar ou algum projeto. Não há mais como negociar ou ...

Resultado de inúmeras audiências públicas e negociações ao longo de seis anos, o projeto de lei complementar que segue agora para o plenário do Senado representa um avanço no debate entre diferentes segmentos da sociedade civil organizada e do setor empresarial de como deve ser o regime de proteção de dados no país. Para o autor do relatório aprovado na CAE, deputado Orlando ...

Em mais um ataque à saúde dos brasileiros, o governo de Michel Temer publicou, no Diário Oficial da União, decreto que autoriza um aumento abusivo de até 10% em mensalidades de planos de saúde individuais e familiares. Atualmente, 47 milhões de pessoas são contratantes do serviço privativo e sofreriam impacto direto com o valor do reajuste, que é muito superior à inflaçã ...

Depois de quase cinco horas de obstrução da Oposição, aliados de Michel Temer na Câmara conseguiram aprovar por 203 votos contra 123, o substitutivo de Júlio Lopes (PP-RJ) para o Projeto de Lei (PL) 10332/18, do Executivo, que permite a privatização de seis distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras. O texto, é o mesmo oriundo da Medida Provisória (MP) 814/17, que perdeu a validade ...

A Reforma Trabalhista completou 6 meses em maio. Os números do IBGE (PNAD-C) revelam um país com mais desemprego e mais informalidade. E ainda, os trabalhadores estão mais desprotegidos, perderam o acesso à justiça para reclamar os seus direitos e assistem ao desmonte das suas entidades sindicais. O discurso para aprovação da reforma era diminuir os direitos do trabalhador para facilitar o emprego. O ...

A base do governo na Câmara utilizou uma manobra regimental, na noite de terça-feira (3), para aprovar requerimento de urgência que permitirá votar o Projeto de Lei (PL) 10332/2018, que cria condições para privatização de seis distribuidoras da Eletrobras. A votação do requerimento recebeu 226 votos favoráveis, 48 contrários e seis abstenções. “N&at ...

A decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), de conceder liminar determinando que a privatização de estatais só pode ser feita com autorização do Congresso Nacional foi comemorada na Câmara dos Deputados. Para Daniel Almeida (PCdoB-BA), a medida de Lewandowski “impede a entrega, de mão beijada, da infraestrutura de refino de Petróleo”. “E ...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, na terça-feira (3), o Projeto de Lei (PL) 7104-B/17, do deputado Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA)), que impede que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendam lei por decisão individual. Com a aprovação, a proposta segue para o Senado, caso não haja recurso para que o Plenário da Câmara analise o ...