CCJC aprova isenção de ISS para a Copa do Mundo e acordos relatados pela bancada
Na terça-feira (14), a única notícia relevante para a bancada tenha sido a retirada de pauta do PL 6802/2006, relatado pelo deputado Chico Lopes, que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Inclusão Social da População em Situação de Rua e dá outras providências". O Projeto foi retirado de pauta por acordo, pois se trata de proposição meramente autorizativa, esbarrando no entendimento mais corrente da Comissão (traduzido por sua Súmula 1), que o consideraria inconstitucional.
A reunião de quarta-feira (15) foi integralmente dedicada à aprovação do PLP 579/2010, que "dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association – FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014". Trata-se de matéria relevante para o PCdoB por se referir à realização da Copa do Mundo de futebol, evento de óbvio interesse do Ministério dos Esportes.
Por fim, nesta quinta-feira (16), o colegiado aprovou os pareceres dos deputados Delegado Protógenes e Evandro Milhomen aos Projetos de Decreto Legislativo 51/2011 e 57/2011, que tratam, respectivamente, de cooperação em ciência e tecnologia espacial entre Brasil e Venezuela e de cooperação em matéria de defesa entre Brasil e Guiana.