O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (17) sete vetos do presidente Jair Bolsonaro a projetos de lei aprovados pelos congressistas.

Entre eles, deputados e senadores rejeitaram o veto a itens do PL 5638/20, transformado na Lei 14.148/21, apresentado pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE).

A proposta instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a fim de socorrer o setor devido às paralisações decorrentes das medidas de contenção do contágio pelo novo coronavírus.

Ao encaminhar o voto da Bancada, a deputada Jandira Feghali (RJ) ressaltou a importância do projeto para reaquecer e garantir a retomada do setor. “O PCdoB também orienta o voto ‘não’, pela derrubada do veto, pelo reforço às diversas políticas culturais brasileiras”, disse.

Dados da Associação Brasileira de Promotores de Eventos apontam que o setor deixou de faturar R$ 230 milhões nos últimos dois anos por causa das medidas restritivas para conter a covid. Segundo a entidade, foram cancelados 350 mil eventos em 2020 e 530 mil em 2021.

Com a rejeição ao veto, serão recuperados benefícios como indenização para as empresas que tiveram redução superior a 50% do faturamento entre 2019 e 2020, limitada ao valor de R$ 2,5 bilhões; alíquota zero de quatro tributos federais por 60 meses; e participação no Pronampe com taxa máxima de juros de 6% ao ano mais a Selic.

Concursos públicos

Já a derrubada do veto total ao Projeto de Lei 1676/20 resultará na publicação de nova lei para suspender, até 31 de dezembro de 2021, os prazos de validade de concursos públicos homologados antes da pandemia de Covid-19.

Devido à aprovação da Lei Complementar 173/20, que vedou aumento de despesas com pessoal até o final de 2021 e impediu a nomeação de novos servidores, o projeto pretende suspender os prazos dos concursos para não prejudicar os candidatos aprovados.

Para Jandira Feghali, a derrubada do veto uma questão de bom senso, já que “a pandemia mostrou que precisamos ampliar o serviço público, principalmente na saúde e na educação”.

“É necessário ampliar o prazo de validade dos concursos para a garantia da presença desses concursados no serviço público, porque a pandemia demonstrou que nós precisamos ampliar o serviço público em muitas áreas. É fundamental derrubar o veto, para que a gente mantenha esses concursados vitais ao serviço público e ao atendimento à população”, completou.

Por acordo, também foram derrubados outros três vetos em votação em bloco.

Fundeb

Um deles era o veto ao projeto de lei (PL 3418/21), que permite aos estados e municípios usarem outra conta, que não a específica de movimentação dos recursos do Fundeb, para realizar pagamentos de salários aos professores com o dinheiro do fundo.

Venda de milho

O outro veto derrubado em bloco foi ao projeto de lei de conversão da medida provisória 1064/21, que dispõe sobre distribuição de milho a pequenos produtores.

O item derrubado vai permitir o acesso ao preço mais em conta do milho para o agricultor familiar não detentor da Declaração de Aptidão (DAP-Pronaf) ativa, mas se enquadre em critérios estabelecidos para a definição da renda bruta anual vigente no âmbito do Pronaf ou explore imóvel rural com área equivalente a até 10 módulos fiscais.

Tribunal

E o terceiro veto derrubado em bloco foi em relação ao PL 6537/19, que criou a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em Minas Gerais.

Transporte rodoviário

Os parlamentares derrubaram também o veto parcial ao projeto de lei (PL 3.819/2020), que estabelece critérios para a exploração de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Fundo de infraestrutura

O Congresso derrubou ainda o veto parcial à norma que trata da reestruturação do Fundo Garantidor de Infraestrutura.

BR do Mar

Um dos itens derrubados ao veto parcial ao PL 4.199/2020, que criou o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, foi o veto à recriação do Reporto, um benefício tributário concedido ao setor portuário que foi extinto em dezembro do ano passado.

Vetos adiados

Por acordo construído em plenário, foi adiada a apreciação de 15 vetos. Entre eles, os vetos a dispositivos incluídos pelos parlamentares na legislação sobre a privatização da Eletrobras; à Lei Orçamentária de 2022 (PLN 19/21); ao marco legal das startups (PLP 146/19); sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito (PL 2108/21); e sobre a certificação de entidades beneficentes (PLP 134/19).

A partir de uma solicitação da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), também foi incluído na lista o veto ao PL 12/2021, que altera a Lei de Propriedade Industrial para viabilizar a quebra de patentes de vacinas e remédios destinados ao combate à pandemia de Covid-19.

“Há um clamor, há toda uma mobilização, uma expectativa, e me parece que não era uma questão de grande divergência entre nós”, ponderou a deputada. O adiamento foi uma estratégia para evitar a manutenção do veto, permitindo negociações sobre sua derrubada por mais tempo.

Em votações destacadas, pelo painel, foram mantidos de forma integral oito vetos do presidente de República.