CCJ tem seminário sobre separação dos poderes e pauta voltada para direitos do consumidor
Na quarta-feira (27), em reunião dedicada aos direitos do consumidor, figuravam na pauta dois projetos relatados pelo deputado Chico Lopes: o PL 2889/97, de autoria do presidente da Comissão, deputado João Paulo Cunha – que estabelece restrições para a cobrança de estacionamentos em shopping centers – e o PL 815/2007, de autoria do deputado Sandes Júnior – que estabelece que sorteios promocionais devem ser realizados por cupons numerados, processos eletrônicos ou quaisquer outros meios que não identifique antecipadamente os concorrentes, proibindo aos estabelecimentos comerciais a coleta de dados pessoais de clientes ou não. O primeiro teve discussão adiada em razão de pedido de vistas, ao passo que o segundo foi retirado de pauta a requerimento do relator. Também esteve na pauta o substitutivo do Senado Federal ao PL 7177/2002, de autoria da deputada Jandira Feghali e relatado pelo deputado Evandro Milhomen. Enfim aprovado, o projeto segue agora para o Plenário.
Já na quinta-feira (28), a reunião foi bastante tranquila, merecendo destaque somente a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 3033/2010, relatado pelo deputado Evandro Milhomen, que trata "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola no Domínio do Turismo, celebrado em Luanda, em 17 de abril de 2009".