A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público -CTASP – terá a sua primeira reunião deliberativa 54ª Legislatura nesta quarta-feira, 23, no Plenário 12 da Câmara dos Deputados às 10 horas. Em pauta, constam apenas dois projetos. O primeiro trata da transformação de dois cargos no âmbito do Ministério Público da União. O segundo  é o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 93, de 2007 (da Deputada Luíza Erundina), que estabelece a criação do Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias. Segundo a justificativa da autora, a proposição atenta para a necessidade de um sistema financeiro diferenciado que estabeleça instituições que ofereçam serviços financeiros à comunidade, com atuação ampliada em relação aos limitados bancos populares atuais. Estas instituições de fomento, com caráter social, seriam regidas por regras próprias e funcionamento distinto do tradicional Sistema Financeiro Nacional.

A Liderança do Governo já se posicionou contrária à segunda proposição, alegando que a ausência de  necessidade da criação de um outro sistema, uma vez que o atual sistema financeiro atende perfeitamente às demandas do microcrédito, respeitando as suas particularidades.