Semana de 06 a 10 de dezembro de 2010.
06 de dezembro de 2010
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07 de dezembro de 2010
– Decreto nº 7.384, de 6.12.2010 – Promulga o Acordo entre Brasil e o Governo da República do Benim sobre Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Cotonou, em 13 de mar./2009.
– Decreto nº 7.383, de 6.12.2010 – Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 7.137, de 29 de março de 2010, que autoriza a prorrogação e concede desconto para liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, de que trata o art. 56 da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008.
– Decreto de 6.12.2010 – Institui o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional (GEI-ESPII), e dá outras providências.
– Decreto de 6.12.2010 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$ 2.627.536,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
– Decreto de 6.12.2010 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 46.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
– Decreto de 6.12.2010 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 258.361.571,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
09 de dezembro de 2010
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– Decreto nº 7.385, de 8.12.2010 – Institui o Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde – UNA-SUS, e dá outras providências.
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– Mensagem de veto nº 680, de 8.12.2010 – Projeto de Lei no 6.816, de 2010 (nº 740/07 no Senado Federal), que “Altera a Lei no 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e de Produtor DJ (disc jockey).
10 de dezembro de 2010
– Lei nº 12.344, de 9.12.2010 – Altera a a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento;
– Lei nº 12.345, de 9.12.2010 – Fixa critério para instituição de datas comemorativas;
– Lei nº 12.346, de 9.12.2010 – Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais;
– Decreto nº 7.390, de 9.12.2010 – Regulamenta os arts. 6º, 11 e 12 da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, e dá outras providências:
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– Decreto nº 7.388, de 9.12.2010 – Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD.
– Decreto de 9.12.2010 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 388.004.399,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente;
– Mensagem de veto nº 684, de 9.12.2010 – Projeto de Lei nº 5, de 2009 (no 1.273/07 na Câmara dos Deputados), que “Inclui as vacinas contra hepatite A, meningocócica conjugada C, pneumocócica conjugada sete valente, varicela e pneumococo no Calendário Básico de Vacinação da Criança”.
