Semana de 29 de novembro a 03 de dezembro de 2010
29 de novembro de 2010
Lei nº 12.339, de 26.11.2010 – Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para os fins que especifica;
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– Decreto nº 7.373, de 26.11.2010 – Cria o Conselho Gestor do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Região Turística do Meio-Norte – PDSRT do Meio Norte;
– Decreto nº 7.369, de 26.11.2010 – Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória;
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30 de novembro
Decreto nº 7.375, de 29.11.2010 – Aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG para 2011 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
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02 de dezembro
– Lei nº 12.342, de 1º.12.2010 – Altera a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais.
– Lei nº 12.341, de 1º.12.2010 – Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis nos 7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000.
– Lei nº 12.340, de 1º.12.2010 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
– Medida Provisória nº 514, de 1º.12.2010 – Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências.
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– Decreto nº 7.378, de 1º.12.2010 – Aprova o Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal – MacroZEE da Amazônia Legal, altera o Decreto no 4.297/2002, e dá outras providências.
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03 de dezembro
– Lei nº 12.343, de 2.12.2010 – Institui o Plano Nacional de Cultura – PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC e dá outras providências.
– Decreto nº 7.382, de 2.12.2010 – Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
– Decreto nº 7.381, de 2.12.2010 – Regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
