Em defesa dos direitos dos trabalhadores e da qualidade dos serviços públicos, o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) apresentou 31 emendas modificativas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/16, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, além de medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.

Da forma que consta, a matéria penaliza os servidores públicos com proibição de reajustes salariais e pode prejudicar a qualidade da prestação dos serviços públicos com a proibição de novos concursos.

As emendas apresentadas pelo parlamentar autorizam reajustes salariais aos servidores, solicitando que sejam preservados os reajustes que estejam dentro do percentual de variação da inflação, pelo IPCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo).

O deputado Chico Lopes destaca o artigo 3º do projeto como “o mais nocivo”, ao estabelecer que durante 24 meses a União não poderá “conceder vantagem, aumento ou reajuste, ou adequação de remunerações a qualquer título”, a não ser por sentença judicial.

Para Chico Lopes, não é correto que os servidores públicos sejam penalizados quando o Governo Federal se empenhou para, nos últimos 14 anos, promover uma política de valorização real anual dos salários, seja no Poder Público ou na iniciativa privada.

“Sabemos que a matéria foi acertada pelo Governo Federal com os governadores, mas reafirmamos a necessidade de defesa dos trabalhadores. Precisamos de um ajuste fiscal que não prejudique o lado social, as conquistas do povo brasileiro, nem fira os direitos da categoria dos servidores”, enfatiza Chico Lopes.