A Lei nº 8.078, responsável pela criação e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, foi sancionada em 11 de setembro de 1990 para reforçar e constitucionalizar direitos dos cidadãos. O CDC prevê proteção forte e consistente ao consumidor, baseadas em princípios e direitos básicos, que protegem além da esfera econômica, a esfera pessoal.

Em comemoração aos 25 anos do Código, a Comissão de Defesa do Consumidor realizou uma audiência pública nesta quarta-feira (9) para discutir as conquistas proporcionadas pela lei e os desafios que ainda precisam ser enfrentados. O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), vice-presidente da comissão, foi autor do requerimento para a realização do debate.

Para o parlamentar, que tem essa como uma de suas principais bandeiras, a importância do Código é incontestável. “Apesar das constantes adversidades que permanecem na relação entre empresas e consumidores, observamos que, após o advento do CDC, a sociedade brasileira conquistou grandes avanços quanto à conscientização dos direitos e deveres de quem consome produtos e serviços.”

Entre as conquistas dos consumidores ao longo desses 25 anos está a obrigatoriedade do prazo de validade nas embalagens dos produtos; descrição dos ingredientes usados na fabricação dos alimentos, principalmente se contém ingredientes transgênicos, gordura trans; se contém ou não glúten ou lactose, etc; recall de produtos defeituosos que são danosos à saúde e bem estar do consumidor que vão desde automóveis até berços e cadeirinhas de bebês.

No entanto, passados mais de 20 anos, é quase uma unanimidade que o CDC deve ser aperfeiçoado, uma vez que acabou sendo, como qualquer legislação, refém de seu tempo.

“Foi um grande trabalho desenvolvido nesses 25 anos, mas ainda é insuficiente. Nós temos que investir na educação do consumidor. Tudo aquilo que é destinado à grande massa, às causas populares, é dificultoso. Mas é uma batalha válida, e nós temos que começar por aqui. O povo é consumidor desta Casa, e nós prestamos serviços a ela”, defendeu Chico Lopes.
 
Participaram da audiência representantes do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.