17 de abril de 2009 – Edição extra



 Lei nº 11.926, de 17.4.2009 – Institui o dia 25 de janeiro como Dia Nacional da Bossa Nova.

Lei nº 11.925, de 17.4.2009 – Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Lei nº 11.924, de 17.4.2009 – Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.

Lei nº 11.923, de 17.4.2009 – Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o chamado “sequestro relâmpago”.

Lei Complementar nº 130, de 17.4.2009 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

Decreto nº 6.825 de 17.4.2009 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
 

17 de abril de 2009


Decreto nº 6.824 de 16.4.2009 – Altera o caput do art. 18 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, atualizando os valores referenciais para caracterização das situações de pobreza e extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família, previstos no art. 2o, §§ 2o e 3o, da Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004.

Decreto nº 6.823 de 16.4.2009 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Decreto nº 6.822 de 16.4.2009 – Distribui os efetivos de oficiais da Marinha em tempo de paz, para o ano de 2009, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino.

Decreto de 16.4.2009 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, crédito suplementar no valor global de R$ 36.422.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 16.4.2009 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 4.845.688,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 16.4.2009 – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 1.450.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 16.4.2009 – Convoca a 1a Conferência Nacional de Comunicação – CONFECOM e dá outras providências.

Decreto de 16.4.2009 – Declara de interesse público e social o acervo documental privado de Oscar Niemeyer.

 16 de abril de 2009


Medida Provisória nº 461, de 15.4.2009 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.  

15 de abril de 2009


Decreto nº 6.821 de 14.4.2009 – Altera o Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958, que aprova o regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957. 

 14 de abril de 2009


Lei nº 11.922, de 13.4.2009 – Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 11.921, de 13.4.2009 – Altera a redação dos arts. 6o e 49 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
 
13 de abril de 2009 – Edição extra


Decreto nº 6.820 de 13.4.2009 – Dispõe sobre a composição e as competências do Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular – CPFGHab e sobre a forma de integralização de cotas no Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab.


Decreto nº 6.819 de 13.4.2009 – Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória no 459, de 25 de março de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. 


13 de abril de 2009



Lei nº 11.920, de 9.4.2009 – Altera o nome do Aeroporto Internacional de Boa Vista, no Estado de Roraima.


Lei nº 11.919, de 9.4.2009 – Denomina Ponte João Monteiro Barbosa Filho a ponte transposta sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 133, nos Municípios de Bonfim e Normandia, no Estado de Roraima.


Lei nº 11.918, de 9.4.2009 – Denomina Ponte Prefeito Olavo Brasil Filho a ponte sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 120, no Município de Bonfim, no Estado de Roraima.


Lei nº 11.917, de 9.4.2009 – Denomina Aeroporto Internacional de Rio Branco/AC – Plácido de Castro o Aeroporto Internacional de Rio Branco, no Estado do Acre.


Lei nº 11.916, de 9.4.2009 – Denomina Rodovia Governador Virgílio Távora trecho da rodovia BR-116.


Decreto nº 6.818 de 9.4.2009 – Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará – CDP, Companhia Docas do Ceará – CDC, Companhia Docas do Rio Grande do Norte CODERN, Companhia Docas do Estado da Bahia – CODEBA, Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA, Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ e Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP.