Ao todo, 101 parlamentares, incluindo deputados do PCdoB, assinaram o mandado de segurança junto ao Supremo, questionando a legalidade do ato, que foi protocolado nesta quinta-feira (9) e tem o número 33.697 no sistema de processos do STF.   

A redução da maioridade penal havia sido rejeitada em Plenário, no dia 1º de julho, por 303 votos a favor, 184 contrários e três abstenções. Para ser aprovado, o texto da PEC precisava de, no mínimo, o voto de 308 deputados.  Após a derrota, a presidência da Câmara colocou novamente o tema em votação e aprovou na madrugada do dia 2 um texto de igual mérito.

De acordo com Daniel Almeida (PCdoB-BA), "a primeira votação atendia ao pensamento de tantos brasileiros que lotaram as galerias da Casa e comemoraram a vitória. A segunda votação foi uma manobra que merece o nosso repúdio. Reafirmo, sou contra a redução da maioridade penal”.  

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), considera que o golpe regimental é algo muito mais grave do que a disputa em torno da matéria em questão. “Essa iniciativa vai muito além da redução da maioridade penal. O que estamos discutindo é uma prática inaugurada pelo presidente que subverte o processo legislativo e cria uma insegurança, pois nós não teremos mais nenhuma certeza se uma votação é conclusiva, se ela vai prevalecer ou não”, enfatiza Pimenta.

A líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirmou que as manobras regimentais utilizadas pela presidência da Câmara abrem precedente grave. A parlamentar destaca que o ato foi um “crime contra a Constituição, contra a democracia e contra o processo legislativo”. “Nós sabemos que este debate, construído da forma que foi, seria deliberado pelo Poder Judiciário. Enquanto não se vota como setores da Câmara querem, se repete a votação para atropelar o resultado do Plenário. Isso é inadmissível”, contesta.