É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Assim versa o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 25 anos na próxima segunda-feira (13).

Para marcar a data, a Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira (7) sessão solene. Durante o evento, conquistas e desafios para a implantação efetiva da lei foram destacados. De acordo com o presidente da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente da OAB/DF, Herbert Alencar Cunha, “o ECA deve ser visto como um memorial favorável a todo o segmento juvenil. Devemos comemorar no intuito de fazer com que ele seja conhecido por cada cidadão brasileiro. Divulgado em cada escola do país”.

Criada em 13 de julho de 1990 para regulamentar os artigos 227 e 228 da Constituição Federal, a Lei 8.069 determina a proteção como um direito fundamental de crianças, desde sua concepção até a maioridade, hoje estabelecida aos 18 anos.

Esta legislação, no entanto, pode estar ameaçada, com a votação no Congresso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto foi aprovado em primeiro turno na Câmara, após uma manobra regimental. Para o deputado Aliel Machado (PCdoB-PR), existe uma falsa promessa de solução da violência com esta medida. “Além de garantir direitos para estas crianças e estes jovens, o Estatuto também traz a obrigatoriedade de punição e de acompanhamento. A redução da maioridade penal significa eximir o Estado e excluir a família da culpa e da responsabilidade social. Que seja feito um trabalho de recuperação, baseado no que já consta no ECA”, afirma.

Para a deputada Jandira Feghali (RJ), líder do PCdoB na Câmara, é preciso discutir o aprimoramento deste sistema sem criminalizar a juventude brasileira. “A melhor forma de homenagear o ECA é impedir a redução da maioridade penal no Brasil. Precisamos lembrar do ECA não apenas para punir, mas para garantir direitos. Proteger as crianças e os adolescentes, ao invés de apontar-lhes a saída do cárcere”, destaca a parlamentar.

Sobre a proposta que pretende reduzir a maioridade penal, a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) aponta como um “estelionato” contra o sofrimento. “É a ideia de transformar a sede de justiça que a sociedade brasileira tem num clima de vingança cruel contra o que existe de valores humanos.”

Pedro Hartung, advogado do Instituto Alana, organização não-governamental que zela pelos direitos da criança e do adolescente, lembra que o ECA é uma lei internacionalmente reconhecida, mas que precisa de engajamento de todas as partes para funcionar de fato. “Nós já temos uma lei belíssima, que foi cunhada por toda a sociedade, depois de uma longa movimentação social. Ela representa também um ideal a ser atingido por todos nós para que tenhamos uma sociedade melhor.”