O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/07, que trata da reforma política. Entretanto, acordo de líderes partidários deixou para a próxima terça-feira (14) a votação dos destaques apresentados ao texto, que podem excluir partes já aprovadas no primeiro turno.  Leia também: Senado pode piorar reforma política aprovada na Câmara

Hoje, a Constituição não tem regra sobre o financiamento de campanhas, que é disciplinado em lei e está com julgamento pendente no Supremo Tribunal Federal (STF). Pesquisa encomendada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aponta que mais de 80% da população pede o fim da prática. O PCdoB apoia a ideia por acreditar ser preciso criar uma lógica em que as pessoas sejam eleitas por representarem diferentes segmentos da sociedade e não setores do empresariado.

“Nós defendíamos um projeto totalmente diferente. Uma reforma política democrática, sem financiamento empresarial de campanhas. Retirar a influência do poder econômico seria um impulso extraordinário na luta contra a corrupção, mas não foi isso que essa Casa sinalizou até agora”, critica a líder da Bancada do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ).

Para os comunistas, o resultado das votações não corresponde às demandas populares. “Definitivamente, não é a reforma política que a sociedade desejava e esperava do Congresso. Reafirma um perfil conservador desta Casa e fica a indicação, mais uma vez, de que reforma política para democratizar a vida do país, para aproximar representantes de representados, não se fará sem participação popular”, afirma o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), membro da comissão especial que analisou o tema nesta legislatura.

Minirreforma
Os parlamentares aprovaram, na quinta-feira (9), o substitutivo ao projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 2259/15). Entre outros pontos, o texto trata de limites das doações para campanhas, dos gastos de campanha, da prestação de contas e da quantidade de candidatos. A análise dos destaques e das emendas, assim como no texto da PEC da reforma política, será feita em sessão extraordinária na próxima terça-feira (14) pela manhã, onde os partidos devem propor mudanças pontuais ao texto por meio de emendas aglutinativas.

REFORMA POLÍTICA: CONFIRA O RESULTADO DAS VOTAÇÕES NO PRIMEIRO TURNO da PEC

SISTEMA ELEITORAL
Como é hoje: Deputados e vereadores são eleitos pelo sistema proporcional, onde as vagas são preenchidas de acordo com a votação do partido ou coligação. Feito esse cálculo, o partido ocupa as vagas entre os mais votados.
Como ficou: Todas as propostas de mudança foram rejeitadas. Assim, permanece o sistema proporcional em vigor.

FINANCIAMENTO DE CAMPANHA
Como é hoje: Financiamento misto, com dinheiro público do Fundo Partidário e do tempo de TV; doações de pessoas físicas e empresas para candidatos e partidos.
Como ficou: Após manobra regimental, os deputados aprovaram a constitucionalização do financiamento empresarial para partidos. A nova regra estabelece a manutenção do Fundo Partidário e do tempo de TV; a doação de pessoas físicas para candidatos e partidos; e a doação de empresas apenas para partidos.

CLÁUSULA DE DESEMPENHO
Como é hoje: 5% do Fundo Partidário são distribuídos a todos os partidos existentes, que também têm acesso ao tempo de rádio e TV.
Como ficou: A proposta aprovada limita o acesso. Só poderão receber o dinheiro do Fundo e usar o horário eleitoral gratuito os partidos que concorrerem com candidatos próprios e elegerem ao menos um parlamentar.

FIM DAS COLIGAÇÕES
Como é hoje: Partidos podem se unir em coligações diferentes.
Como ficou: As propostas foram rejeitadas e está mantida a liberdade para as coligações entre partidos.

VAGAS PARA MULHERES NO LEGISLATIVO
Como é hoje: A legislação exige dos partidos uma cota de 30% de candidaturas na lista apresentada à Justiça Eleitoral, mas não prevê reserva de vagas para as cadeiras do Legislativo.
Como ficou: A proposta que estabelecia uma reserva mínima para as mulheres foi rejeitada. Dessa forma, não haverá cotas no Legislativo.

PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR
Como é hoje: Um projeto de iniciativa popular precisa da assinatura de 1% do eleitorado nacional para ser apresentado à Câmara, obtidas em pelo menos cinco estados, com um mínimo de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
Como ficou: A apresentação deste tipo de projeto ficou mais fácil. A proposta aprovada diminui a quantidade de assinaturas para 500 mil em pelo menos cinco estados; e também diminui a adesão em cada estado para 0,1% dos eleitores.

REELEIÇÃO
Como é hoje: Governadores, prefeitos e presidente da República podem se reeleger para um novo mandato.
Como ficou: Cargos do Executivo não poderão mais se reeleger. Os eleitos em 2014 e 2016 ainda poderão se reeleger se aptos pela regra atual.

DURAÇÃO DE MANDATOS
Como é hoje: Oito anos para senador e quatro para os demais cargos eletivos.
Como ficou: Todos os cargos terão mandatos de cinco anos, com período de transição nas duas próximas eleições.

COINCIDÊNCIA DE ELEIÇÕES
Como é hoje: Há eleições a cada dois anos, separadas em municipais e gerais para os demais cargos.
Como ficou: As propostas foram rejeitadas. As eleições continuarão separadas em municipais e gerais.

VOTO FACULTATIVO
Como é hoje: O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos.
Como ficou: O voto continua obrigatório para maiores de 18 anos.

IDADE MÍNIMA PARA DEPUTADOS
Como é hoje: O candidato a deputado estadual, distrital ou federal precisa ter 21 anos.
Como ficou: A proposta aprovada estabelece a idade mínima de 18 anos para que o cidadão se candidate ao cargo de deputado.

IDADE MÍNIMA PARA GOVERNADORES E SENADORES
Como é hoje: Para concorrer aos cargos de governador e vice, a idade mínima é de 30 anos. Já para o cargo de senador, é de 35 anos.
Como ficou: A proposta aprovada estabelece a idade mínima para todos esses cargos de 29 anos.

DATA DE POSSE
Como é hoje: A posse de governadores e presidente da República ocorre no dia 1º de janeiro do ano seguinte às eleições.
Como ficou: A proposta aprovada estabelece que a posse de governadores será no dia 4 de janeiro e no dia 5 para presidente da República. Com as novas datas, a Presidência será exercida por quatro dias pelo presidente da Câmara dos Deputados em 2019.

FIDELIDADE PARTIDÁRIA
Como é hoje: Não há regras de fidelidade partidária na Constituição.
Como ficou: A proposta aprovada estabelece a perda de mandato para quem se desligar do partido pelo qual foi eleito, exceto nos casos de "grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela legenda".

VOTO IMPRESSO
Como é hoje: A votação é feita em urnas eletrônicas.
Como ficou: Passa a existir uma versão impressa do voto de cada eleitor para conferência. A impressão ficará em local lacrado.

MANDATOS DAS MESAS
Como é hoje: A cada dois anos é eleita a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Como ficou: Com o mandato de cinco anos, as Mesas mudarão a cada 2,5 anos; e a recondução está vedada, mesmo entre legislaturas diferentes.

FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA
Como é hoje: Não há regras.
Como ficou: A proposta foi rejeitada. Assim, a Constituição continua sem permitir a existência da federação partidária.

PERDA DE MANDATO NO EXERCÍCIO DE CARGOS NO EXECUTIVO
Como é hoje: Deputado ou senador pode exercer cargos no Executivo se afastando do exercício do mandato.
Como ficou: A proposta que previa a perda de mandato para quem assumisse cargo no Executivo foi rejeitada. Assim, continua a permissão sem perda de mandato.

CARGO VITALÍCIO DE SENADOR
Como é hoje: Não existe senador vitalício.
Como ficou: A proposta foi rejeitada e o cargo não será criado.

VOTO EM TRÂNSITO
Como é hoje: É permitido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o cargo de presidente.
Como ficou: A proposta que permitia o voto em trânsito para todos os cargos em disputa foi rejeitada. A regra permanece como é.

ELEIÇÃO DE POLICIAL OU BOMBEIRO
Como é hoje: O militar com menos de 10 anos de serviço deve se afastar da atividade para se candidatar. Aqueles com mais de 10 anos de serviço, se eleitos, passarão para a reserva.
Como ficou: A proposta aprovada permite ao policial ou bombeiro retornar à atividade se não for reeleito; e garante a contagem do tempo de mandato para efeitos legais, exceto promoção por merecimento.

RESOLUÇÕES DO TSE
Como é hoje: Não há regras previstas na Constituição.
Como ficou: A proposta aprovada impõe uma "quarentena" de 18 meses para a vigência de resoluções e atos normativos do TSE.

JANELA PARA DESFILIAÇÃO
Como é hoje: Não há regras previstas.
Como ficou: Políticos poderão mudar de partido sem perda de mandato; e a legenda da qual se desfiliou não perderá tempo de rádio e TV ou Fundo Partidário.

REGISTRO DE PROPOSTAS
Como é hoje: Não há exigência constitucional de registro de propostas pelos candidatos.
Como ficou: A proposta foi rejeitada e o registro não será exigido dos candidatos.

CANDIDATURAS SIMULTÂNEAS
Como é hoje: Não há regras sobre o assunto.
Como ficou: A proposta que permitia a candidatura simultânea a cargos majoritários e proporcionais foi rejeitada pelos deputados e o dispositivo não foi incluído na Constituição.