Relator apresenta substitutivo ao Projeto das Fundações Estatais
O Relator do PLP 92/2007, que trata das Fundações Estatais, Pedro Henry- PP-MT, apresentou, no dia 28 de maio, substitutivo ao projeto de lei complementar. Para justificar o substitutivo, o relator alega a necessidade de ajuste no projeto de lei, a fim de definir diretrizes de orientação que deve nortear as leis específicas instituidoras das fundações estatais, haja vista suas particularidades.
Dentre as alterações propostas pelo parlamentar, encontra-se a ampliação das áreas em que poderão ser instituidas as fundações estatais. A proposta contempla outras áreas não definidas no projeto original, como ensino e pesquisa; formação profissional e cooperação técnica internacional.
Além disso, o relator detalha a constituição do patrimônio e da receita dessas fundações, além de especificar a forma de contratação e as condições de demissão de seus servidores. O substitutivo detalha também algumas normas referentes à contratação de fundações estatais pelo Poder Público, sendo vedada, no caso de fundação pública que atue na área de serviço social público, a venda de serviços de acesso universal para a iniciativa privada.
Por fim, o art. 9º do substitutivo determina que a lei que autorizar a criação dessas fundações de prestação de serviços sociais públicos de acesso universal deverá garantir a participação de representação de seus trabalhadores e dos usuários nas suas instâncias de deliberação.
O relator alega que essas diretrizes são resultado de intensos debates realizados no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, órgão do qual é membro titular, além de reuniões com autoridades públicas dos entes federados dirigentes de instituições da sociedade civil organizada.
A deputada Alice Portugal- PcdoB-BA reforçou a necessidade de discutir mais profundamente o tema, principalmente à luz do substitutivo do relator, que, segundo ela, transforma radicalmente o projeto original, ao incluir o ensino e pesquisa entre as áreas em que as fundações estatais estão autorizadas a explorar. Para tanto, a parlamentar comunista solicitou ao presidente da comissão, deputado Pedro Fernandes, a necessidade de mais audiências públicas.
