O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (9), a Medida Provisória (MP) 630/2013, que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) a todas as licitações e contratos dos órgãos da administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A contratação pelo RDC poderá contemplar ainda os serviços de manutenção e/ou operação do objeto executado por um período de cinco anos, contados da entrega da obra. Atualmente, o sistema já é utilizado nas obras para a Copa do Mundo e para as Olimpíadas de 2016.

Apesar da tentativa da oposição em reverter a ampliação da utilização do RDC, todos os destaques apresentados foram rejeitados pelo Plenário.

Para a líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), a aprovação da MP vai possibilitar que “o município que faz a creche, que o estado que faz o seu hospital e que obras de infraestrutura básica nos outros níveis da federação possam ter esta opção”.

“Nós estamos tratando aqui de ampliação da segurança jurídica, de celeridade das obras para a sociedade, e dando a opção a outros níveis de governo, como estados e municípios.”

O deputado João Ananias (CE) também se manifestou a favor da proposta. “Nós entendemos que se a RDC agiliza obras da Copa e agiliza as penitenciárias, porque não pode agilizar também outras obras públicas? Os que fazem apologia à Lei nº 8.666 é porque nunca foram gestores, porque é um empecilho atrás do outro. A Lei nº 8.666 não é uma vacina, uma imunidade contra a corrupção. Basta ver as denúncias do Ministério Público nos estados e municípios em licitações sob a vigência da Lei nº 8.666”, lembrou o parlamentar.

O RDC diminui prazos e simplifica a análise de recursos nas licitações, permitindo ainda a
modalidade de contratação integrada, quando uma única empresa fica responsável pela obra toda, desde o projeto básico até a entrega. O texto aprovado torna preferencial o uso do critério de técnica e preço para julgamento na modalidade de contratação integrada.

A MP segue para análise do Senado Federal.

Assessoria de Comunicação
Liderança do PCdoB CD
Christiane Peres, com informações do Portal Vermelho