O objetivo da Câmara nesta semana é por a votos o Projeto de Lei Complementar 1, de 2003, que regulamenta a Emenda 29, a chamada Emenda da Saúde, e a PEC 487, de 2005, da Defensoria Pública. Mas a obstrução da pauta por Medidas Provisórias e Projetos de Lei em urgência constitucional ameaça a realização desse objetivo.

O Senado devolveu para a Câmara três Medidas Provisórias com emendas. Duas são de crédito extraordinário em que foram suprimidas alterações feitas pela Câmara e não devem gerar polêmica. Mas a terceira é a MP 384, que criou o Programa de Segurança Pública (PRONASCI), que recebeu 11 emendas, parte delas patrocinadas pela Oposição. A votação dessas emendas pode ser polêmica e mais demorada.

A essas Medidas Provisórias emendadas juntam-se três novas Medidas Provisórias (387 a 389) que passaram a obstruir a pauta a partir de quinta-feira passada. Delas, a mais polêmica é a MP 387, que considera despesa obrigatória as transferências de recursos para Estados e Municípios destinados a investimentos inscritos no PAC. A oposição tem contra esta MP ação no Supremo e pode lançar mão de obstrução.

Dois Projetos de Lei do Executivo em urgência constitucional também sobrestam a pauta a partir do domingo, dia 21. Mas nesse caso é possível que o Governo venha a retirar essas urgências, desde que se torne necessário para realizar as duas votação priorizadas pela Casa.

Para ampliar o tempo de votações, a Mesa inicia a semana com sessão de votações já na terça-feira pela manhã. Mas não existe previsão de extraordinária na quinta-feira pela manhã.

O restante das matérias consideradas prioritárias pela reunião do Colégio de Líderes na semana passada – PEC dos Vereadores, continuação da votação da reforma política, segundo turno da PEC do voto aberto – fica mesmo para a semana seguinte.

Entre as atividades das comissões permanentes nesta semana se destacam dois eventos. O primeiro é a reunião na Comissão de Finanças e Tributação na terça-feira pela manhã, com a presença dos Ministros dos Esportes e do Trabalho, respectivamente, Orlando Silva e Carlos Lupi. O segundo, a audiência da Comissão do Trabalho para discussão do Projeto de Lei Complementar que define as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público, quarta-feira à tarde.

Já a Comissão Especial do Projeto de Lei que altera a legislação e reorganiza o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE) (PL 3.937, de 2004) reúne-se para discutir e votar o parecer do relator, Ciro Gomes, sobre a proposição. Essa proposição é relevante para modernizar a legislação e os órgãos responsáveis pela defesa da livre concorrência no país e pertence a pauta do PAC.

Haverá ainda na terça-feira à tarde uma reunião da Bancada em que se discutirá com convidados a questão da regulamentação e criação de fundação estatal. Essa reunião será no gabinete da Liderança.