Plano de Educação Individualizado para crianças autistas é aprovado em comissão na Câmara
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei (PL) 3125/2024, de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que estabelece o Plano de Educação Individualizado (PEI) para crianças autistas na lei que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
O projeto foi relatado pelo deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), que desde que presidiu o colegiado, em 2023, abraçou a luta em defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Jerry destacou que o projeto é uma importante medida para avançar na educação inclusiva.
Em seu relatório, o parlamentar destacou que o projeto reforça pontos já instituídos em normas vigente no Brasil. Desde 2009, quando o Brasil incluiu no texto constitucional a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o país passou a defender um “sistema educacional inclusivo em todos os níveis”.
“Este projeto é um desdobramento de algo que já é disposto por força constitucional entre nós. Nossa lei de inclusão também caminha nesse sentido ao estabelecer uma série de incumbências ao poder público para assegurar a efetividade de um sistema educacional inclusivo. Assim, a previsão de formações e políticas no âmbito da política nacional para pessoas com TEA constitui um reforço, muito bem-vindo e necessário, a uma lógica que já encontra acolhimento em nosso ordenamento jurídico e no âmbito dos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro”, destacou Jerry em seu parecer.
Orlando Silva comemorou a aprovação do texto no colegiado e lembrou que a proposta foi construída através da luta de mães, entidades de autistas e especialistas. “É um avanço importante, pois vai permitir que as crianças do espectro autista tenham uma atenção e uma acolhida adequada às suas realidades”, celebrou.
Estima-se que o Brasil tenha 5,95 milhões de pessoas com transtorno do espectro autista. Dados do Censo Escolar de 2024, indicam que, em 2017, haviam em média 100 mil matrículas de estudantes com autismo nas redes privadas e públicas. Em 2023, esse número chegou a mais de 607 mil matrículas.
Além do PEI, o projeto estabelece a disponibilização de curso de formação para professores de regência, professores de atendimento educacional especializado e dos acompanhantes especializados.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
