Após pedido de vista, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados adiou nesta quarta-feira (13) a votação da proposta de emenda à Constituição que impede o aborto legal (PEC 164/12). A proposta foi duramente criticada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) na reunião.

A parlamentar lembrou que a tentativa de incluir a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção no texto constitucional é debate vencido e representa retrocesso aos direitos adquiridos pelas mulheres.

“Esse debate remonta a 1986. Ele foi feito na Constituinte, e lá foi recusado esse texto para o artigo 5º da Constituição. E foi recusado, porque existem realidades concretas que necessitam da interrupção da gravidez. Estou falando do que temos desde 1940: aborto em caso de estupro e risco de vida à mãe. Eles são legais e serão impedidos se essa PEC for aprovada”, disse Jandira.

Jandira criticou ainda as tentativas sucessivas de retomadas da pauta no colegiado e destacou que se a CCJ aprovar a matéria estará beneficiando quem violenta mulheres e meninas.

“Por que essa pauta volta? Porque tem gente que não se conforma de que exista esse direito. Aí, fico pensando… o que faço com essas meninas estupradas pelos pais? É uma PEC que facilita o estupro, não pune o estuprador, não possibilita a mulher a se livrar desse tipo de violência e como consequência ainda impede a pesquisa em célula tronco. São questões que se colocam para a criminalização das mulheres e liberação do estuprador. Estamos discutindo um direito consignado desde a década de 1940”, criticou. “A vida desde a concepção impede o aborto legal em caso de risco de vida à mãe, em caso de violência. Essas pautas não podem mais ter espaço no Parlamento. Estamos indo na contramão dos direitos, da vida mulheres, da possibilidade de avançar para recolocar o Brasil no século 20”, completou.

Apresentada em 2012 pelo então deputado Eduardo Cunha (RJ), a PEC visa determinar que a inviolabilidade da vida vale a partir da concepção do feto, e não do nascimento do bebê. 

Na prática, a proposta proíbe o aborto no Brasil nas situações hoje autorizadas em lei. Atualmente, o aborto é permitido em três casos no país: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).