Debate sobre penhor de bens móveis por entes privados é realizado na Comissão de Desenvolvimento Econômico
Para debater a oferta de penhor de bens por pessoa jurídica de direito privado foi realizada, na quarta-feira (12), na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, audiência pública proposta pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). O penhor civil, exclusivo das Caixas Econômicas existe desde 1934, oferece crédito acessível a pessoas físicas com garantias como joias e metais nobres.
O penhor de bens móveis é uma garantia tradicional e utilizada em diversos contextos, como empréstimos financeiros, contratos de crédito mercantil e financiamentos empresariais. É uma forma de garantia real em que o devedor entrega um bem móvel ao credor para assegurar o cumprimento de uma obrigação. Caso o devedor não cumpra com a obrigação, o credor tem o direito de vender o bem penhorado e utilizar o valor para quitar a dívida.
“Esse é um tema relevante, suscita controvérsia, já faz parte de um debate desta comissão há algum tempo. Existem posicionamentos divergentes e o melhor cenário para se produzir um entendimento mais abrangente e ter uma deliberação de acordo com o pensamento majoritário não só da Casa, mas levando em conta os interesses da sociedade é a realização das audiências públicas. Exatamente para que as posições e ideias sejam aqui expostas”, explicou Almeida.
O parlamentar também explicou que a motivação para a discussão foi no intuito de proteger os direitos dos tomadores de crédito e manter um sistema financeiro mais justo e seguro. Além disso, “uma eventual pulverização do modelo de negócio do penhor pode impactar o tamanho da estrutura do órgão regulador, prejudicar o controle das autoridades, e beneficiar ‘ações mafiosas’, como abusos e extorsões, e culminando em lavagem de dinheiro”, falou Daniel.
Estiveram presentes representante do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP; do Superintendente Nacional Substituto de Crédito Pessoa Física da Caixa Econômica Federal; do Secretário Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – CONTRAF/CUT; do Presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal -FENAE; Presidente da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro Norte – FETEC-CUT/CN; Presidente da Associação Brasileira de Factoring, Securitização e Empresas Simples de Crédito – Abrafesc; Consultora, Ex-Secretária de Economia de Goiás, Ex-Conselheira do Cade e Ex-Secretária Adjunta da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e do Presidente da Associação Nacional dos Avaliadores de Penhor da Caixa Econômica Federal – ANACEF.
