A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4396/23, que inclui pessoas com deficiência nas políticas públicas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.

O texto, proposto pelo ex-presidente do colegiado e líder do PCdoB na Câmara, deputado Márcio Jerry (MA), altera a Lei 14.583/23 e propõe ainda a inserção do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência nos documentos que determinam a divulgação desses direitos pelos poderes constituídos no país.

“Este projeto representa um passo significativo rumo à garantia dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. É fundamental que nossas políticas públicas incorporem mecanismos que promovam a inclusão e a proteção desses cidadãos”, destacou Jerry.

O relator do projeto, deputado Merlong Solano (PT-PI), emitiu parecer favorável à proposta, destacando seu potencial para contribuir para a maior proteção e inclusão social das pessoas com deficiência. Ele ressaltou que o projeto confere efetividade aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

O texto agora será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. No entanto, foi aprovado requerimento de urgência para o projeto, o que poderá acelerar a tramitação, fazendo com que ele seja votado diretamente no Plenário da Casa.