A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (10), o regime de urgência para sete projetos sobre direitos das pessoas com deficiência. Entre eles, o Projeto de Lei (PL) 4396/23, do deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), que altera a Lei 14.583/2023 para incluir as pessoas com deficiência nas políticas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. Com isso, a proposta tem sua tramitação acelerada e será votada diretamente no Plenário da Câmara.

Para Jerry, o projeto consolida a luta pelos direitos das pessoas com deficiência e reforça o compromisso do país na garantia da dignidade humana.

“É uma iniciativa que aperfeiçoa a legislação já aprovada aqui nesta Casa e inclui nessa política de difusão dos direitos as pessoas com deficiência. Dessa forma, vamos promover a igualdade de oportunidades, respeito à dignidade e ao exercício pleno da cidadania para todos os cidadãos, independentemente de suas habilidades e capacidades”, disse o parlamentar.

O projeto, assim como os outros seis aprovados, faz parte de articulação feita por Jerry, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para celebrar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, comemorado em 21 de setembro.

“Foi uma vitória importante. Conseguimos reunir várias proposições, de todos os espectros políticos, de todos os campos partidários, construindo um grande consenso, uma grande convergência, uma grande unidade em torno do tema”, afirmou o parlamentar.

A líder da Bancada do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), reiterou a importância das aprovações dos diferentes projetos. “Importante passo. São necessárias políticas afirmativas para as pessoas com deficiência, que têm vivido discriminações e limites dentro das políticas públicas”, destacou.

Além do projeto de Jerry, os deputados também aprovaram o PL 4050/23, dos deputados Amália Barros (PL-MT) e Jadyel Alencar (PV-PI), que obriga a oferta de profissionais especializados em apoio escolar para alunos com deficiência nas escolas públicas e privadas do ensino regular; o PL 4540/23, do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), que inclui como diretriz da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o incentivo para adultos procurarem diagnóstico; o PL 2749/23, do deputado Florentino Neto (PT-PI), que institui prioridade de tramitação para os processos que configurem como parte ou interessada pessoa com deficiência; o PL 2673/23, da deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), que prevê a inclusão, na formação dos profissionais da educação, de tópicos sobre a detecção precoce do transtorno de espectro autista na primeira infância; o PL 4817/19, do ex-deputado Roberto de Lucena e da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com a Síndrome de Ehlers-Danlos e a Síndrome de Hipermobilidade; e o- PL 6256/19, da deputada Erika Kokay (PT-DF) e do ex-deputado Pedro Augusto Bezerra, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.