A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 2245/23, da deputada Erika Hilton (PSol-SP), que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua), com o objetivo de promover os direitos humanos desse público ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade.

Com a aprovação da urgência, a proposta poderá ser votada diretamente no Plenário.

Para o relator da matéria, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o texto ultrapassa a abordagem assistencialista e estimula a produção e a atividade laboral da população em situação de rua.

“O apelo é para que nós possamos introduzir uma política nacional de atenção, de trabalho digno e cidadania. Essa é uma abordagem nova, não é a mero assistencialismo. É um mecanismo que vai estimular a produção e a atividade laboral dessas pessoas, pois 60% da população em situação de rua tem uma profissão; 70% realiza trabalho remunerado regularmente. O que nós queremos é trabalhar para a qualificação profissional dessas pessoas; elevar sua escolaridade; garantir equipamentos de proteção individual, que, muitas vezes, são negados a essa população; e, ao mesmo tempo, estimular que os poderes públicos cuidem da saúde mental, da alimentação, da segurança alimentar e de todo o apoio que essa população deve ter”, afirmou Orlando.

O projeto caracteriza como público-alvo da política, o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a inexistência de moradia digna, utilizando os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária, intermitente ou duradoura, bem como as unidades de acolhimento institucional para pernoite eventual ou provisório, podendo interseccionar com esta condição outras vulnerabilidades como a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados.

A PNTC PopRua articula três eixos estratégicos: 1) incentivos à geração de empregos e contratação de pessoas em situação de rua; 2) iniciativas de fomento e apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade; e 3) facilitação do acesso à renda, associativismo e empreendedorismo solidário.

De acordo com o texto, caberá ao Poder Público a criação de incentivos à contratação de pessoas que estejam em situação de rua, sendo permitido aos entes federados “firmar convênios com entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, para o desenvolvimento e a execução de projetos” alinhados com a PNTC. A proposta estabelece ainda que caberá ao Estado a oferta permanente de cursos para esta população para promover gradativamente o direito dos trabalhadores em situação de rua à capacitação, profissionalização, qualificação e requalificação profissional.

“É preciso dar oportunidades, direitos e formação a esses irmãos e irmãs que tanto sofrem”, pontuou Orlando Silva.